Acórdão nº 0021996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART700 N3.

Sumário: O facto de ter sido renovada a deliberação social anulada por acórdão da Relação, não determina a extinção da instância...

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