Acórdão nº 9720947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução08 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 A.

Sumário: I - É inadmissível o pedido de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, deduzido quando esta já fôra extinta por decisão...

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