Acórdão nº 039346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1988 (caso NULL)

Data02 Março 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N6 ART292 N1 ART687 N4. CCJ62 ART110 ART187 N3 ART190 B ART192 N1.

Sumário : I - Se, no prazo legal, não for pago o imposto de justiça devido, no tribunal a quo, pela interposição, o recurso ficará sem efeito. II - À dita...

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