Acórdão nº 0057696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)

Data23 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART122 N2 ART142 N2. CPC67 ART687 N1. LOTJ87 ART20 N1.

Sumário: I - Só é admissível recurso (de agravo) do despacho que ordenou a remessa dos autos à conta nos termos dos artigos 122 e 142 n. 1 do Código das Custas Judiciais, se a decisão for desfavorável aos recorrentes em valor superior a...

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