Acórdão nº 97B407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

Data03 Julho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO116 PAG30/32.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. CPC67 ART145 N5 ART684 N3 ART690 N1. CCJ62 ART104 N1 H ART110 N1 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART1 ART2 ART4 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG431. AC STJ DE 1992/12/03 IN BMJ N422 PAG292. AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ ANOI T3 PAG81.

Sumário : I - Tendo o prazo de pagamento do preparo para contestar decorrido todo, no domínio do Código das Custas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT