custas judiciais recurso

I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

1. O pedido de esclarecimento da sentença, feito ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artº 669º/CPC apenas se pode fundamentar em obscuridade ou ambiguidade da decisão. 2. É nulo o despacho judicial que, perante um requerimento de aclaração, o entende como arguição de nulidade, nos termos do artº 668º/1, d), do CPC, e altera a parte decisória da sentença proferida. 3. A referida nulidade resulta

• Diário da República

Cabe ao TAF da área onde correr a execução fiscal, nos termos do art. 151º do CPPT, a apreciação dos incidentes que forem suscitados naquela, que demandem uma decisão jurisdicional.

I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário, e a sua impugnação, i.e., o pedido da sua reapreciação dirigido ao tribunal judicial constitui, verdadeiramente, um recurso. II - Decorre daqui que o processo de expropriação não se considera instaurado apenas no momento em que se abre a fase judicial –...

• Diário da República

I - Face ao artigo 758 do C.P.C, "a contrario sensu", o agravo que suba em separado tem efeito meramente devolutivo. II - Porém, tendo-lhe sido atribuido erradamente efeito suspensivo e estando já ultrapassadas as fases de alegações e vistos, o processo deve assim continuar, por economia de tempo e trabalho. III - Os tribunais superiores não conhecem oficiosamente do valor processual geral, mas,...

1.O objecto da instrução tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis. 2. O requerimento de abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em...

I - O despacho que determina o cumprimento do disposto no art.º 61º n.º 2 do CCJudiciais não é susceptível de recurso jurisdicional pois integra apenas despacho de mero expediente que se limita a ordenar os trâmites processuais expressamente previstos e decorrentes da lei. II - Do despacho que, adiante e nos termos do art.º 62º do CCJudiciais, se pronuncia sobre anterior reclamação é que cabe...

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

I - As secretarias judiciais tem obrigação de, oficiosamente, logo que comece a correr o prazo para pagamento do imposto de justiça passar guias, lavrando termo no processo e delas fazendo entrega as partes, seus representantes ou mandatarios, quando se apresentarem a recebe-las - artigo 1 e artigo 222 do Codigo das Custas Judiciais e n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 49 213, de 29/08/1969 II - So

I - Em processo especial de posse judicial avulsa o despacho que marca dia e hora para a inquirição de testemunhas é de mero expediente, não admitindo recurso. II - Nesse processo, a legitimidade passiva deriva do simples facto de se ser detentor da coisa transmitida, sendo indiferente que se a detenha em nome próprio ou em nome alheio. III - Nesse processo, não previsto nas alíneas do artigo 8...

I - Nos processos a seguirem os termos do Código de Processo Penal de 1929, o pagamento do imposto de justiça devido pela interposição de recurso penal pode efectuar-se, no primeiro dia útil a seguir ao termo do prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento ou da sua formulação no processo, referido no artigo 192 do Código das Custas Judiciais, mediante o pagamento de multa, de acordo...

I - O despacho que manda aguardar o impulso processual do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 122 do Cód. das Custas Judiciais, tem conteúdo decisório susceptível de afectar a posição subjectiva daquele. II - Não é, pois, despacho de mero expediente ou da livre discricionariedade do juiz. III - A inércia do recorrente, não obstante aquele despacho, gera a deserção do recurso, nos termos...