Acórdão nº 0030131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ96 ART32 N1 C ART43 N1. CCJ62 ART97 N2 ART98.

Sum·rio: I - As custas de parte visam o reembolso ‡ parte vencedora do que teve de despender com o impulso do processo, abrangendo, por isso, o preparo para despesas. II - O preparo para despesas engloba a garantia de pagamento aos intervenientes acidentais no processo. III - Os honor·rios...

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