Acórdão nº 9740869 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Data04 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART79 N1. CP95 ART77 ART78 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/19 IN BMJ N361 PAG278. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG176. AC STJ DE 1996/11/14 IN BMJ N461 PAG186.

Sumário: I - Condenado o mesmo arguido por sentença transitada em julgado, em tribunais diferentes, em pena de prisão e no pagamento de determinada quantia ( pena declarada suspensa na sua execução sob condição do pagamento...

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