Acórdão nº 0001013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART53 ART119 B ART283 ART284 ART311 N2 ART312 ART313. CP82 ART164 ART165 ART408. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART36 A ART36 C ART52. CPC67 ART145 N5 N6.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 5/92 DE 1992/11/11 IN DR IS-A 1992/12/24. AC STJ 2/96 DE 1995/12/06 IN DR DE 1996/01/10.

Sumário: I - Se o MP se limita a "acompanhar" a acusação deduzida pelo assistente por um crime público (denúncia caluniosa), e por crimes particulares (abuso de liberdade de imprensa)...

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