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Aviso n.º 3709/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3709/2006 - AP

A Dr.ª Carla Jesus Costa Fraga Torres, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 34/03.3TAVLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Franco Araújo Gomes, filha de José de Araújo Gomes e de Natividade da Silva Franco, natural de Viana do Castelo, Lanheses, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Outubro de 1966, titular do bilhete de identidade n. 7691282, com domicílio no Lugar de Senhora da Luz, Arcozelo, Casa do Caminha Verde, Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2002, por despacho de 8 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela...

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