Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97P1244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 F N3 ART2 ART8 N1 C ART9 N3 C. CP82 ART208 N1 A N2 ART313. CP95 ART256 N1 A N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/30 IN CJSTJ ANOIII TII PAG166. AC STJ DE 1995/11/02 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG226.

Sumário : I - Praticados crimes de burla através da falsificação de documentos, nem os crimes de burla nem os crimes de falsificação se encontram amnistiados pela Lei 15/94 (artigo 1, alíneas f) e g)). II - o facto de estar extinto o procedimento criminal, por desistência da queixa quanto ao crime-fim, não prejudica o procedimento criminal quanto ao crime-meio (de falsificação), crime público que continua excluído da amnistia do artigo 1, alínea f), da referida Lei, uma vez que a conduta do agente não respeita exclusivamente ao preenchimento, ao abuso da assinatura ou à utilização dos documentos falsificados, antes se estendendo ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT