Acórdão nº 0048225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.

Sumário: I - Os arts. 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5, não foram revogados pelo art. 316 n. 1 c do CP de 1982. II - Se a utilização de transporte público...

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