Crime organizado

1.-A invocação pelo arguido da necessidade de acesso às comunicações feitas pelo titular do inquérito ao seu superior hierárquico para a elaboração de recurso, cujo objeto é constituído pela ultrapassagem dos prazos do inquérito criminal, pela ausência de indícios suficientes da verificação de qualquer crime ou de quem foram os seus agentes e pelo consequente arquivamento do inquérito criminal,...

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I -    É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se...

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1 - Tendo sido requerida a declaração de especial complexidade do processo que se encontra em segredo de justiça, o arguido não tem de contraditar em concreto os fundamentos do Ministério Público, pois que o princípio do contraditório não funcionará na sua plenitude. 2 - Contudo, tendencialmente, a notificação para o exercício do contraditório relativamente a esse requerimento deve efectuar-se...

1. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se como tal os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes na defesa das teses em presença. 2. A fundamentação da decisão é deficiente ou insuficiente...

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I - O suspeito tem direito à tradução de todos os atos do processo necessários à sua compreensão a fim de lhe permitir exercer plenamente o seu direito de defesa e a fim de garantir a equidade do processo. II – Integra a nulidade dependente de arguição do art. 120.º, n.º 2, al. c), do CPP, a notificação do despacho que declarou a excecional complexidade do processo feita aos arguidos de...

Os resultados da análise de amostra recolhida numa zaragatoa bocal efectuada no âmbito de um processo, podem ser comparados com os resultados da análise a vestígio de sangue recolhido noutro processo instaurado em data anterior à recolha da amostra

I - Embora a apreensão de objetos prevista pelo n.º 1 do art. 178º do CPP se destine, essencialmente, a conservar provas reais, ela visa também garantir a efetivação da privação definitiva do bem. II – No âmbito dos crimes de corrupção, a compressão do direito constitucional à propriedade privada [art. 62º da CRP] decorrente da perda de vantagens consagrada pelo art. 109º do CPenal,...

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– A prorrogação do prazo a que se refere a parte final do art.º 89º, nº6 CPP não é aplicável aos crimes destes autos (homicídios por negligência), mas apenas aos crimes ali identificados por referência às alíneas i) a m) do artigo 1.º do mesmo Código. – A morosidade, ou mesmo a eventual complexidade de diligência em sede de investigação não se confunde com a excepcional complexidade

I - Nos processos em que, por força da lei, compete ao tribunal colectivo realizar a audiência de discussão e julgamento, é da exclusiva competência do juiz titular do processo proferir todos os despachos e decisões que provêem ao regular andamento dos autos e todos os demais que não sejam cometidos por lei a outros juízes. II - No entanto, o Juiz de Círculo que preside à audiência, no âmbito...

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