Crime organizado

1390 resultados para Crime organizado

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  • Acórdão nº 407/99.4TBBGC-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2010

    ...crimes de homicídio qualificado , na pena de 20 anos de prisão , que o STJ ... autores do crime “ impunes certamente na senda do crime organizado “ ; Os novos factos provam , sem margem para dúvidas , ou no mínimo ...

  • Acórdão nº 3317/14.3JFLSB-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Agosto de 2015

    I - O habeas corpus em virtude de prisão ilegal abrange, por interpretação extensiva, a obrigação de permanência na habitação. II - O âmbito da providência de habeas corpus restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação e só dos fundamentos taxativamente enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. III - Tendo sido produzido um segundo despacho quanto à declaração de...

    ... que o arguido se encontrava fortemente indiciado da prática dos crimes de peculato p. e p. pelo nº 1 do artigo 375° do CP, de falsidade ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. Estabelece o n.º 4 que: “ A excepcional complexidade a que ...

  • Acórdão nº 122/10.0EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2012

    O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna em termos criminais, em detrimento da sua punição contraordenacional, não viola qualquer interesse constitucionalmente protegido, designadamente o princípio da proporcionalidade ou o princípio da necessidade das penas.

    ...ática de factos pelos quais teria cometido, em autoria material, um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições combinadas ... de litígios e violências, facilitando o alastramento do crime organizado"; significativa perturbação da vida familiar dos jogadores, com repercuss\xC3"...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... prática de factos (pelos quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a cabo por grupo organizado, ...

  • Acórdão nº 252/11.0JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2015

    I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

    ... os arguidos B…, C… e D…, da prática, como co- autores, de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo n°1 e alínea b) do n°2 do ...ções e local em que foi praticado o que implica um planeamento organizado para a prática do crime, os bens o objectos subtraídos e seu valor, o ...

  • Acórdão nº 450/15.8IDPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A declaração de especial complexidade do processo vale para o processo, abrangendo todos os arguidos mesmo que constituídos em momento posterior. II - A omissão da notificação do despacho a arguido constituído posteriormente não invalida a sua eficácia sobre a elevação do prazo máximo de prisão preventiva, a que também ele fica sujeito. III - Tal omissão constitui mera irregularidade,...

    ... imputa ao arguido, factos que correspondam à incriminação pelos crimes de que vem acusado. G) A prova indiciária demonstra instabilidade e ... lei, como o elevado numero de arguidos ou o caracter altamente organizado do crime. A decisão é determinada em função da apreciação em ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ... designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos ...- A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja detecçáo ou investigaçáo lhe incumba realizar ou quando se ...

  • Resolução n.º 68/2001, de 26 de Outubro de 2001

    ... alínea b) do n.º 1 ao artigo 17.º da Convençãose: O agente do crime for encontrado em Portugal; Os factos cometidos forem puníveis também ... contra a corrupção, incluindo as suas ligações com o crime organizado e o branqueamento de capitais, encarregou o Comité dos Ministros de ...

  • Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2010

    ..., o elemento diferenciador entre a configuração do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente ... de litígios e violências, facilitando o alastramento do crime organizado"; significativa perturbação da vida familiar dos jogadores, com repercuss\xC3"...

  • Acórdão nº 136/06.4GAMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais...

    ... Judicial de Macedo de Cavaleiros que o condenou, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204º, nº 2, e), com ... dos seus autores, invocando Eduardo Araújo da Silva, Crime Organizado-procedimento probatório, Editora Atlas, São Paulo, 2003, pag. ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... regulamentado ou em sistemas de negociação multilateral ou organizado, com exceção dos produtos energéticos grossistas negociados em sistema ... para investimento autónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, burla, abuso ...

  • Acórdão n.º 13/2007, de 13 de Dezembro de 2007

    ...órdáo recorrido se afirmou 'a existência de concurso real entre o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de branqueamento, vertidos, ...çóes do projecto inicial, em suma, o perigo inerente ao crime organizado, o que, no dizer de Pedro Caeiro, «vai modificando a intençáo político ...

  • Acórdão nº 755/13.2PASXL.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    I - Nos termos do art. 146º da Lei 23/2007 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial, devendo ser presente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção ao juiz competente, nos termos...

    ... vida ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;         -A qualificação jurídica dos factos imputados;     - ... 5 - Não é organizado processo de afastamento coercivo contra o cidadão estrangeiro que: a) ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... 2 - As infracções tributárias dividem-se em crimes e contra-ordenações. 3 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente ... dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal, contendo a identificação do condenado, a natureza do ...

  • Acórdão nº 07P652 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    Não merece reparo o acórdão recorrido que, perante a possibilidade de aplicação da lei nacional ou de lei estrangeira, nos termos dos arts. 5.º e 6.º, n.º 2, do CP, enunciou, para além do mais, os textos legais atinentes à determinação judicial das penas, e fundamentou, com suficiência, a opção - legalmente imposta - pelo regime sancionatório mais favorável aos arguidos (no caso o holandês),...

    ...ência: a) condenar os arguidos AA, BB e CC como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 3, corpo e ...O crime modificou-se e tomou-se mais violento e organizado. Estas mudanças requerem novas políticas de justiça criminal. Nos ...

  • Acórdão nº 06P3145 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2006

    I - Mesmo em caso de concurso de infracções não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP) ou, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, que confirmem decisão de 1.ª instância (art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP).

    ..., na pena de 55 dias de multa à taxa diária de 3,74 euros, por crime relativo ao serviço militar (art.s 24º, n.º 3 e 40º, n.º 1, a), da ...

  • Acórdão nº 502/08.0GGSNT-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2010

    ... o número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime, podendo caber neste conceito outros casos de criminalidade. II ...

  • Acórdão nº 04P1407 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2004

    I - Se é certo que «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos», também o é que «a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões» - art. 65º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, de resto, tradução fiel do disposto no artigo 30º, nº. 4, da Constituição. II - Se, no caso, o recorrente, cidadã

    ...- FSPM; - CJFV; - DMSV; - CMMMR; - LCPC; acusados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº. 1 do DL ... posta em execução por todos os arguidos, um conjunto organizado de «traficantes da morte» com vista ao lucro, sabido como é que na ...

  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperaçáo internacional No plano da ... da prevençáo e repressáo do terrorismo, corrupçáo e crime organizado transnacional; i acompanhamento e apoio continuado ao funcionamento das ...

  • Acórdão nº 102/00 de Tribunal Constitucional, 22 de Fevereiro de 2000

    ...V., condenado como autor da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 25º do Decreto-Lei nº ... as sociedades dos países ocidentais indefesas perante o crime organizado e o aumento aterrador e violento da criminalidade. Foi em consequência ...

  • Acórdão nº 0444045 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2004

    I- Valem como provas as fotografias tiradas na rua e em outros locais públicos aos arguidos pelos agentes investigadores, em operações de vigilância. II- Aviciação do número do motor de um automóvel, integra o crime de falsificação de documento do art. 256º, n.s 1, alínea a), e 3 do CP de 1995.

    ...-lhes, em co-autoria material e em concurso real, os seguintes crimes: 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível nos termos do ...Os arguidos B....., C....., D....., E....., formaram um grupo organizado que, até 25.01.2001, operou no nosso país, nomeadamente no norte, com a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008

    ...crime organizado interna- cional e do tráfico de droga, bem como a luta contra ...

  • Acórdão nº 2957/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    .../recorrentes (CR) e (SR), estando estes indiciados da prática de crimes de "abuso de cartão de crédito", "falsificação de documento" e ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime". Temos assim que, no caso em apreço, e independentemente de o ...

  • Acórdão nº 202/11.4JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é punível com uma pena de prisão de 4 a 12 anos. II - Sendo um dos fins da pena a tutela dos bens jurídicos, nos termos do art. 40.º do CP, há que olhar ao bem jurídico em causa, estando-se perante um crime de perigo abstracto e pluriofensivo, dado que o normativo incriminador tutela uma...

    ...            Condenar a arguida, como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do ... a proliferação, nos países da Comunidade Europeia, do crime organizado" ligado ao tráfico de droga, in Sub Judice, n.º 3, 1992, pág. 95, a hero\xC3"...

  • Acórdão nº 792/08.9JAPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ....º 1 são elevados para um ano quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. Todavia, os prazos de duração máxima da prisão preventiva ...