Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de Março de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 51/2007
A igualdade entre mulheres e homens é uma das tarefas fundamentais do Estado Português. Efectivamente, as políticas de igualdade entre homens e mulheres tornam-se cada vez mais essenciais para a vivência plena da uma cidadania que integra os direitos humanos e contribui para o aprofundamento da democracia.
É na plena compreensáo de tais princípios que o Conselho de Ministros decide sinalizar o seu contributo activo para uma comemoraçáo do Dia Internacional da Mulher.
Os compromissos assumidos ao nível nacional em matéria de igualdade de género, nomeadamente no Programa do XVII Governo Constitucional e nas Grandes Opçóes do Plano (2005-2009), traduzem as orientaçóes estratégicas estabelecidas pelas várias instâncias inter-nacionais em que Portugal está representado, nomeadamente pela ONU, Uniáo Europeia e Conselho da Europa, com particular destaque para os instrumentos
1778 que estabelecem normas e padróes pelos quais os Estados se devem reger, salientando-se, no âmbito da Uniáo Europeia, a Estratégia de Lisboa (2000), o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2006), bem como o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2006-2010).
Por outro lado, a comunidade internacional tem vindo a exortar os Estados para condenarem a violência contra as mulheres e náo invocarem costumes, tradiçóes ou quaisquer outras consideraçóes para iludir a obrigaçáo de a combater pelos meios legítimos ao seu alcance, apelando igualmente à atençáo dos Estados para a necessidade de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, uma vez que a violência constitui uma violaçáo dos direitos fundamentais.
Também o tráfico de seres humanos é, nos dias de hoje, uma realidade com um impacte económico comparável ao do tráfico de armas e de droga. Estima-se que por ano sejam traficadas milhóes de pessoas em todo o mundo. Portugal náo está imune a este fenómeno que acarreta consigo um conjunto de causas e consequências problemáticas: o crime organizado, a exploraçáo sexual e laboral, as assimetrias endémicas entre os países mais desenvolvidos e os mais carenciados, questóes de género e de direitos humanos, quebra de suportes familiares e comunitários.
A nível nacional as políticas referentes à igualdade de género e à violência doméstica têm-se vindo a aprofundar em vários domínios de acçáo, nomeadamente através da elaboraçáo e implementaçáo, desde a década de 90, do I e II Plano Nacional para a Igualdade e do I...
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