Crime organizado

1390 resultados para Crime organizado

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, de 10 de Setembro de 2007

    ... Portuguesa deve prestar auxílio relativamente a actividades de crime organizado, branqueamento de capitais, tráfico de droga e terrorismo, ...

  • Declaração de Rectificação n.º 79/2006, de 17 de Novembro de 2006

    ... das fronteiras e à investigaçáo criminal do tráfico organizado e das redes criminosas que o desenvolvem, quer a nível interno, quer, ...áfico de estupefacientes, como forma privilegiada de enfraquecer o crime organizado. Áreas transversais. Coordenaçáo. Resultado a atingir:. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011, de 21 de Março de 2011

    ...ências em matéria de protecção do ambiente; Reafirmando que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não podem ficar ... as formas de criminalidade e de terrorismo transnacionais organizados, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente a legislação ...

  • Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    ...árias com a faculdade de recurso para os tribunais cíveis; e crimes decorrentes da violação dos direitos de propriedade industrial para os ... intelectual, normalmente associado a fenómenos de crime organizado e transfronteiriço, e com elevados prejuízos para as economias ...

  • Acórdão nº 776/12.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo.

    ..., ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter organizado do crime». , da Lei n.º 58/08, de 28 de Agosto - A Lei 58/08 alterou a ...

  • Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não...

    ... acórdão de 2014.01.14, AA e BB pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado previsto e punido nos arts. 21º, ...ções mais graves de criminalidade contemporânea, o crime organizado em geral e o terrorismo em particular (..) que adoptam formas de ...

  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

    ...Artigo 2.º. Crimes de prevenção prioritária. Tendo em conta a dignidade dos bens ... da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador" da competição desportiva, ações de prevenção e controlo de manifesta\xC3"...

  • Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

    ... criminal pela prática de factos praticados em 2015, puníveis como crimes de fraude, apropriação indevida e lavagem de activos, previstos e ... no Juízo de Primeira Instância Penal Especializada em Crime Organizado da 2ª Vara, Montevidéu, Uruguai, o Processo n.º 475-52/2016, no âmbito ...

  • Acórdão nº 435/2009-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2009

    1. O perigo de fuga, em interpretação em sentido restrito, este é entendido como o acto de abandonar precipitadamente um local para evitar uma ocorrência desfavorável, abandono relacionado com a atitude de pretender sumir-se e procurar um esconderijo (e onde aquele que assim age conta não vir a ser descoberto). 2. Os conceitos de fuga, e de perigo de fuga têm sentido mais amplo, traduzindo, &quo

    ...ões colocadas pelo recorrente para saber se o Arguido cometeu um crime de tráfico e se o mesmo pode ou não ser considerado agravado. 21. Não ... de tráfico de estupefacientes com carácter altamente organizado, incluindo contactos no estrangeiro; - o arguido manteve contactos com ...

  • Aviso n.º 262/2007, de 12 de Abril de 2007

    ... ao Branqueamento, Detecçáo, Apreensáo e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 1990:. Reservas. «In ...ública da Turquia salienta a relaçáo estreita entre o crime organizado de tráfico de droga e o terrorismo e declara que espera que a Convençáo ...

  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    1.-A invocação pelo arguido da necessidade de acesso às comunicações feitas pelo titular do inquérito ao seu superior hierárquico para a elaboração de recurso, cujo objeto é constituído pela ultrapassagem dos prazos do inquérito criminal, pela ausência de indícios suficientes da verificação de qualquer crime ou de quem foram os seus agentes e pelo consequente arquivamento do inquérito criminal,...

    ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime”. Esta reclamação não contém quaisquer elementos que nos ...

  • Acórdão nº 213/12.2TELSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    1.A declaração de excepcional complexidade do processo, que conduz à elevação dos prazos de duração máxima de prisão preventiva quando o procedimento for por um dos crimes referidos no n. º 2 do artigo 215. º do C.P.P., depende da verificação dos pressupostos indicados no n. º3 do mesmo artigo,de forma meramente exemplificativa (e não taxativa) e tem de ser decretada pelo juiz, oficiosamente...

    ... susceptível de integrar para além do mais, a prática de crimes" de fraude fiscal qualificada e associação criminosa, p. e p. pelos art. \xC2"... alguns, o número de arguidos ou ofendidos, ou o carácter organizado do crime, não cumulativos, relevando tão só que um ou mais factores ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de ...ção do livrete, é concedida uma segunda via depois de organizado o respectivo processo justificativo. Alterações Alterado ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...A) Absolver os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, ... Aliás, a simples existência de um grupo tão organizado e com uma actuação dirigida exclusivamente à prática de crimes - ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de ... 5 - Não é organizado processo de afastamento coercivo contra o cidadão estrangeiro que: a) ...

  • Decreto n.º 23/2002, de 10 de Julho de 2002

    ... da cooperação entre Portugal e a África do Sul no combate ao crime; Desejando promover a paz, a estabilidade, a segurança e a prosperidade ... a lista seguinte, não exaustiva: a) Corrupção e crime organizado; b) Produção e tráfico de estupefacientes e de substâncias ...

  • Acórdão nº 1/16.7P3LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Dezembro de 2019

    I -    É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se...

    ... 4. Entretanto, o arguido não foi pronunciado pelo crime de associação criminosa, previsto no art. 299 do CP, assim como, por ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. 4 - A excecional complexidade a que se refere o presente artigo ...

  • Acórdão nº 555/05.3TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

    ... II – No crime de abuso sexual de pessoa incapaz o que releva é o efeito concreto que da ... dos seus autores (cfr., v.g., Eduardo Araújo da Silva, Crime Organizado - procedimento probatório, editora Atlas, São Paulo, 2003, págs. ...

  • Despacho n.º 21110/2007, de 12 de Setembro de 2007

    ...Perita em reunióes internacionais sobre crime organizado e tráfico de estrangeiros - Bratislava 1999 e sobre sudeste ...

  • Despacho n.º 24902/2000(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2000

    ...crime organizado, intelligence criminal, branqueamento de capitais e tráfico de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de Março de 2007

    ... consigo um conjunto de causas e consequências problemáticas: o crime organizado, a exploraçáo sexual e laboral, as assimetrias endémicas ...

  • Despacho n.º 24923/2000(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2000

    ... Analysis'; Seminário 'Os sistemas de informação criminal e o crime organizado'. Representou a Polícia Judiciária em diversas reuniões e ...

  • Portaria n.º 2156/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001

    ... de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, com especial incidência no combate ...

  • Acórdão nº 128/15.2JBLSB-B.L3-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2019

    I- A análise da especial complexidade de um processo, nos termos do artº 215º nº 3 do C.P.P. não se apresenta igual em todas as fase do processado uma vez que as diligências a efetuar em cada uma delas difere. Assim, pode um processo ter especial complexidade durante a fase de inquérito e depois em sede de julgamento o não ser, ou pode, pelo contrário, não ser de especial complexidade durante o...

    ... se verifica, como já firmado, qualquer especial organização do crime em análise, não tendo sido, sequer, utilizadas técnicas de ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.” bem decidiu o tribunal a quo em declarar os autos como de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... de actos cujos assentos constem dos livros da conservatória organizadora do processo, substituindo-se por nota lançada no auto ou documento ...ória e aí o assinarem, sob a cominação da pena aplicável ao crime de desobediência. Alterações Revogado pelo/a Artigo 22.º ...