Crime organizado

1390 resultados para Crime organizado

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977

    ...ência policial para a investigação, em todo o território, dos crimes de maior gravidade e de mais difícil descoberta, teve no Decreto-Lei n.º ... um fenómeno individual passou a exprimir-se através do crime organizado e da sua perpetração com uso de extrema violência. Uma polícia de ...

  • Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002

    ... o comércio de armas, as despesas militares excessivas, a droga e o crime organizado, ou a discriminação étnica, religiosa ou racial. O diálogo ...

  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019

    ... da CMVM n.os 4/2007 e 5/2007 aos sistemas de negociação organizado, à comunicação dos membros do órgão de administração e ... Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime? 5.2 - Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, ...

  • Acórdão nº 685/05 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2005

    ... por elevado número de arguidos» ou ao «carácter altamente organizado do crime» não colhem de per si”, por alegada violação dos artigos ...

  • Acórdão nº 06P3839 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2006

    I - «Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções» (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP). Ou seja, «mesmo em caso de concurso de infracções», não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso,...

    ..., condenou AA (-14.04.58), pela prática - além de outro (1) - de um crime p. p. artigo 6º, n.° l, da Lei n.° 22/97, na pena de cento e vinte dias ...» julgadas «em processos conexos» (ou em «um único processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexão» - art. 29.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 0842841 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2008

    Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.

    ...Absolvo o arguido B..... da prática, como co-autor material, de um crime" de jogo fraudulento um crime de jogo fraudulento p. e p. pelo art 113°, n\xC2"... litígios e violências que facilitam o alastramento do crime organizado, a possibilidade de incidência negativa no domínio das relações ...

  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... entres outros: - AA, como co-autor material, em concurso real, de 5 crimes de roubo qualificado, 1 na forma tentada, 1 crime de roubo, 1 crime de ... 1 a 5 no que se refere à sua decisão de formação do grupo organizado.             Condenar o recorrente pela prática, em ...

  • Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

    ...ção daquelas em que fosse autora do facto qualificado por lei como crime ou contravenção; Só em 1982, com a l.ª revisão da CRP, passaram estas ..., por este, de condutas anti-sociais ligadas ao mundo do crime organizado, condena-se por si próprio.» {idem). Daí que se tenha sentido a ...

  • Acórdão nº 739/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2008

    1 - O direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excepcional complexidade, a que alude o n.º4 do art. 215.º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ao arguido que essa questão vai ser ponderada e objecto de decisão pelo juiz de instrução, permitindo ao arguido que aduza o que entender adequado a influenciar essa decisão e no sentido que, para si, se mostre mais...

    ... parte relevante, se transcreve: "Investiga-se nos presentes autos o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º1 e 24.º, ... número de arguidos ou ofendidos ou pelo carácter altamente organizado do crime». A noção está, pois, em larga medida referenciada a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários

    ... Sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado; c) Sociedades gestoras de câmara de compensação; d) Sociedades ...4 - Se a infracção configurar igualmente contra-ordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade deve comunicá-lo de ...

  • Acórdão nº 03P1873 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2003

    I -Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções» (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP). II - Também não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância, em processo...

    ...crime de falsificação de documentos (art. 256.1 e 3 do CP) (4), quatro crimes ...» julgadas em «processos conexos» (ou em «um único processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexão» - art. 29.1). 5.11. ...

  • Acórdão nº 70/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2004

    1-Presente que é hoje a diversa realidade processual penal constante dos art.ºs 209º e 213º do CPP, deve ser cautelosa e devidamente ponderada a remissão feita pelo art.º 54º n.º 3 do Dec.Lei 15/93, de 22/01, para o art.º 215º n.º 3 do CPP, nomeadamente a sua aplicação "ope legis". 2-A "especial complexidade"constante do n.º 3 do art.º 215º do CPP deverá, por isso, ser...

    ... 25/03/03, por se mostrar fortemente indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. no art.º 21º do Dec.Lei 15/93, de ...º 215º n.º 3 do CPP pressupõe crimes com carácter altamente organizado ; c) De resto, haverá sempre que ponderar em concreto, qual a verdadeira ...

  • Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    I  -   Não ocorreu qualquer «alteração» entre os factos objecto de acusação (e pronúncia) e aqueles por que os arguidos acabaram por ser condenados se, acusados de um transporte de cocaína para venda a terceiros entre o local a e o local b e entre este local e o local c, apenas se provou que eles, mancomunados, a transportaram - ignorando-se, porém, com que finalidade específica - entre o local b

    ... O arguido BB tem antecedentes criminais pelo crime de tráfico de substâncias estupefacientes, tendo cumprido pena privativa ... de droga é, actualmente, a actividade mais importante do crime organizado, desenhando-se como um crime internacional, um crime contra a humanidade ...

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984

    ... processo, o disposto no número anterior é aplicável nos casos de crimes contra o Estado. 3 - Dentro de 24 horas após o trânsito em julgado do ... as infracções cometidas por um funcionário ou agente será organizado um só processo, mas, tendo-se instaurado diversos, serão apensados ao da ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2012

    I - O n.º 6 do artigo 107º permite que o juiz, a requerimento de um dos interessados ali referidos, prorrogue o prazo de 20 dias «até ao limite máximo de 30 dias», mas não que tal prazo possa ser prorrogado por mais 30 dias. II - No que se refere à interposição de recurso, a lei só permite tal prorrogação quando se pretenda recorrer da matéria de direito (artº 411º nºs 1 e 3 do C.P.P.), estando

    ... C… e G… e condenou os arguidos: ● D…: - como co-autor de um crime" de roubo agravado, na pessoa do ofendido K…, p. e p. nos artºs. 210º n\xC2"... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado" do crime[8]. Na sua formulação concreta, e no que ao prazo de interposi\xC3"...

  • Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998

    ... psicotrópicas; - Transferência ilegal de veículos a motor; - Crime organizado; - O furto e ou o comércio ilegal de materiais radioactivos e ...

  • Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997

    ...; - Tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos; - Crime organizado. 2 - A cooperação nas áreas referidas no n.º 1 basear-se-á ...

  • Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997

    ... e nucleares; - Transferência ilegal de veículos a motor; - Crime organizado. 2 - A cooperação nas áreas referidas no n.º 1 basear-se-á ...

  • Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997

    ...; - Tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos; - Crime organizado; - Tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de ...

  • Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop

    Ementa. Voto

    ... grupos de cooperados, de tal forma que, entre os cooperados organizados em associações, os agrupados em comissões e os individuais, ...ão indicadores do cometimento de ilícitos de natureza criminal" (crimes de apropriação indébita e bando), pelos administradores da ...

  • Acórdão nº 05P3114 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2005

    1. A noção de "excepcional complexidade" do artigo 215º, nº 3 do CPP está, em larga medida, referida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação de todos os elementos do respectivo procedimento; a integração da noção exige uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial,...

    ...; 4: Só o elevado número de arguidos ou o carácter altamente organizado do crime pode revestir especial complexidade - art. 215º, 3, CPP, tanto ...

  • Acórdão nº 157/11 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2011

    ...ão suspensa na sua execução por igual tempo, pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 89.º, n.ºs 1 e ...E foi por isso, por esse projecto criminoso organizado, que foi punido pelo crime de associação criminosa. . Isso torna-se ...

  • Acórdão nº 06P2812 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006

    I - Numa concepção restritiva do conceito de autoria só é autor quem realiza, por si mesmo, a acção típica. A simples contribuição para a produção do resultado, mediante acções distintas das típicas, não pode fundamentar a imputação da autoria. II - Nesta perspectiva, os outros intervenientes, que só determinam o autor a realizar o facto punível, ou o auxiliam, teriam de ficar impunes se nã

    ...ção de Lisboa que confirmou a decisão que, pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 131 ° do C.P. e de dois crimes de ... o executante através de coacção, de erro ou de um aparelho organizado de poder (quando possui o domínio da vontade do executante que ...

  • Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ... material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º ou se o processo se revelar de ... ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. Artigo 284.º [..] 1 - ...

  • Lei n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro de 2000

    ... material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º ou se o processo se revelar de ... ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. Artigo 4.º Interrupção de comunicações Permite-se que o ...