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Crime organizado

2001 resultados para Crime organizado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... p) Manter na instalação, devidamente organizado e atualizado, um arquivo contendo todos os documentos e registos ... 1 - Sempre que existam indícios da prática de um crime, o operador de rede deve participar ao Ministério Público os factos de ...
  • Acórdão n.º 13/2007, de 13 de Dezembro de 2007
    ... órdáo recorrido se afirmou 'a existência de concurso real entre o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de branqueamento, vertidos, ... çóes do projecto inicial, em suma, o perigo inerente ao crime organizado, o que, no dizer de Pedro Caeiro, «vai modificando a intençáo político ...
  • Acórdão nº 06P3145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - Mesmo em caso de concurso de infracções não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP) ou, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, que confirmem decisão de 1.ª instância (art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP).

    ... , na pena de 55 dias de multa à taxa diária de 3,74 euros, por crime relativo ao serviço militar (art.s 24º, n.º 3 e 40º, n.º 1, a), da ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
    ... Maio de 2009, os arguidos… foram absolvidos da prática de “um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348º, n.ºs 1 e 2, do ... de distância deste Centro, juntou-se um grupo ordenando e organizado de pessoas, em número superior a quarenta pessoas e inferior a 100, que ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... 10.º [ ... ] O comportamento descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo ... capitais e do financiamento do terrorismo, deve ser concebido e organizado em articulação com a Caixa Central de Crédito Agrícola (Caixa ...
  • Acórdão nº 254/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... 2. A ora reclamante, na qualidade de arguida em processo-crime, interpôs ... recurso para o Tribunal da Relação de Évora da ... todo esse acervo probatório recolhido, tratado e organizado pela administração ... fiscal com o fito de serem levados aos ...
  • Acórdão nº 04P1407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Se é certo que «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos», também o é que «a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões» - art. 65º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, de resto, tradução fiel do disposto no artigo 30º, nº. 4, da Constituição. II - Se, no caso, o recorrente, cidadã

    ... - FSPM; - CJFV; - DMSV; - CMMMR; - LCPC; acusados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº. 1 do DL ... posta em execução por todos os arguidos, um conjunto organizado de «traficantes da morte» com vista ao lucro, sabido como é que na ...
  • Despacho (extrato) n.º 8069/2023
    ... Para o cargo de Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Crime de Tráfico de Estupefacien- ... tes (UNCTE) da Polícia Judiciária, o ... Organizado) e a BP (Brigada de Pesquisa) ... Em 01 de setembro de 1998, ...
  • Acórdão nº 755/13.2PASXL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... vida ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;         -A qualificação jurídica dos factos imputados;     - ... 5 - Não é organizado processo de afastamento coercivo contra o cidadão estrangeiro que: a) ...
  • Acórdão nº 3317/14.3JFLSB-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Agosto de 2015

    I - O habeas corpus em virtude de prisão ilegal abrange, por interpretação extensiva, a obrigação de permanência na habitação. II - O âmbito da providência de habeas corpus restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação e só dos fundamentos taxativamente enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. III - Tendo sido produzido um segundo despacho quanto à declaração de...

    ... d) do CP), um crime de falsidade informática (p. e p. pelo artº 3°, n°s 1 e 3 da Lei ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime ... Estabelece o n.º 4 que: “ A excepcional complexidade a ...
  • Acórdão nº 07P652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007

    Não merece reparo o acórdão recorrido que, perante a possibilidade de aplicação da lei nacional ou de lei estrangeira, nos termos dos arts. 5.º e 6.º, n.º 2, do CP, enunciou, para além do mais, os textos legais atinentes à determinação judicial das penas, e fundamentou, com suficiência, a opção - legalmente imposta - pelo regime sancionatório mais favorável aos arguidos (no caso o holandês),...

    ... ência: a) condenar os arguidos AA, BB e CC como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 3, corpo e ... O crime modificou-se e tomou-se mais violento e organizado. Estas mudanças requerem novas políticas de justiça criminal. Nos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... regulamentado ou em sistemas de negociação multilateral ou organizado, com exceção dos produtos energéticos grossistas negociados em sistema ... para investimento autónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, burla, abuso ...
  • Acórdão nº 280/19.8TXPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2022

    I – Porque se trata de despacho o que concede ou denega a liberdade condicional, nenhuma norma impõe que tenha uma estrutura idêntica à da sentença. II - A falta de fundamentação de tal despacho constitui uma irregularidade processual (art. 97º, nº 5, e art. 123º). III - Na medida em que a irregularidade por falta de um dever especial de fundamentação na decisão recorrida atinge valores

    ... prisão, à ordem do processo n.º 27/13.2PEVNG, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (nas circunstâncias e modo descritos na ... Tribunal da condenação, “mostra-se acentuado atento o modo organizado a nível logístico e humano como desenvolveu a actividade, a frequência ...
  • Acórdão nº 502/08.0GGSNT-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2010
    ... o número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime, podendo caber neste conceito outros casos de criminalidade ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... p) Manter na instalação, devidamente organizado e atualizado, um arquivo contendo todos ... os documentos e registos ... 1 — Sempre que existam indícios da prática de um crime, o operador de rede deve participar ... ao Ministério Público os factos ...
  • Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... co-autoria material e em concurso real, os seguintes crimes: 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível nos termos do artigo ... , C ... , D ... , E ... , formaram um grupo organizado que, até 25.01.2001, operou no nosso país, nomeadamente no norte, com a ...
  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperaçáo internacional No plano da ... da prevençáo e repressáo do terrorismo, corrupçáo e crime organizado transnacional; i acompanhamento e apoio continuado ao funcionamento das ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... gulamentado ou em sistemas de negociação multilateral ... ou organizado, com exceção dos produtos energéticos ... grossistas negociados em ... investimento autónomo ter sido: ... a) Condenado em processo-crime, nomeadamente ... pela prática de crimes contra o património, burla, ...
  • Acórdão nº 102/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2000
    ... V., condenado como autor da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 25º do Decreto-Lei nº ... as sociedades dos países ocidentais indefesas perante o crime organizado e o aumento aterrador e violento da criminalidade ... Foi em ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
    ... a cooperao para a preveno e o con- trolo da imigrao clandestina, do crime organizado interna- cional e do trfico de droga, bem como a luta contra o ...
  • Acórdão nº 202/11.4JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é punível com uma pena de prisão de 4 a 12 anos. II - Sendo um dos fins da pena a tutela dos bens jurídicos, nos termos do art. 40.º do CP, há que olhar ao bem jurídico em causa, estando-se perante um crime de perigo abstracto e pluriofensivo, dado que o normativo incriminador tutela uma...

    ...             Condenar a arguida, como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do ... a proliferação, nos países da Comunidade Europeia, do crime organizado" ligado ao tráfico de droga, in Sub Judice, n.º 3, 1992, pág. 95, a hero\xC3" ...
  • Acórdão nº 2957/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... , para 8 meses, 1 ano, 2 anos e 30 meses ( ... ) quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime" ... Temos assim que, no caso em apreço, e independentemente ...
  • Acórdão nº 792/08.9JAPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime ... Todavia, os prazos de duração máxima da prisão ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010
    ... causa, o elemento diferenciador entre a configurao do tipo legal do crime de explorao de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente ... de litgios e violncias, facilitando o alastramento do crime organizado; significativa perturbao da vida familiar dos jogadores, com repercusso na ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... principal, foi o arguido condenado, pela co-autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de ... cometido por associação de malfeitores, quadrilha ou bando organizado), no § 3.º, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39.688, de 5 ...

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