Crime organizado
2001 resultados para Crime organizado
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Despacho n.º 13773/2016
...ção e Lei da Nacionalidade ", "II Semana Cultural - Prevenção do Crime"\", \"Seminário Internacional - Execução das Penas\", [..] 6 - Outras aptid\xC3"... da Justiça da Associação Portuguesa de Sociologia, na FEUC, organizado pelo CES Coimbra; Em 27.04.2015 - Participação como Comentadora ...
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Acórdão nº 66/14.6GBLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Atento o princípio da actualidade, em todos os casos referidos no n.º 1 do art. 215.º do CPP, é patente a relevância do acto processual idóneo e delimitativo de pressuposto de habeas corpus com reflexos no prazo de duração máxima da privação da liberdade: a referência à data da prática do acto processual ou elaboração da decisão (acusação, decisão instrutória e condenação) proferida no...
..., desde o passad*o dia 24/11/2015, enquanto suspeito da prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21° do DL 15/93, de ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. A Constituição Política da República Portuguesa, no artº ... -
Acórdão nº 555/05.3TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
I – Nem toda a anomalia psíquica “condena” o seu portador à abstinência de actos sexuais com outrem. Existem anomalias que conduziriam à inimputabilidade, mas que não acarretam a incapacidade para formar e exprimir a vontade da prática do acto sexual. II – No crime de abuso sexual de pessoa incapaz o que releva é o efeito concreto que da doença ou anomalia psíquica...
... Vila Verde, foi o arguido FRANCISCO condenado, pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, na forma continuada, p. ... dos seus autores (cfr., v.g., Eduardo Araújo da Silva, Crime Organizado - procedimento probatório, editora Atlas, São Paulo, 2003, págs. ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... jurídicos a nível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime privilegiado de homicídio a ... como facto individual; outra coisa é o suicídio socialmente organizado. A sociedade, com as suas estruturas, tem o dever de cuidar, se possível; ...
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Acórdão nº 78/16.5PWLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2018
1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via...
..., contra o arguido, imputando-lhe a prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 3, do Código ... número de arguidos ou de ofendidos ou do carácter altamente organizado do crime. Tendo em vista o efectivo controlo da necessidade da prisão ... -
Lei n.º 18/2022
...crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, e ...de que deve comparecer no respetivo serviço. 5 — Não é organizado processo de afastamento coercivo contra o cidadão estrangeiro que:. a) ...
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Acórdão nº 577/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... à taxa diária de €5, pela prática, em autoria material, de um crime de aproveitamento de obra usurpada, previsto e punível pelos artigos ... intelectual, normalmente associado a fenómenos de crime organizado e transfronteiriço, e com elevados prejuízos para as economias ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
...2 - A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no processo disciplinar, sem ... c) e seguintes do n.º 1, ou a do n.º 2, do artigo 25.º, é organizado um processo por cada arguido. 2 - Se estiver pendente mais de um processo ...
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Despacho n.º 20157/2008, de 30 de Julho de 2008
... a Março de 2005 colocada na Unidade Nacional de Informaçáo do Crime" Económico Organizado (UNICEO) efectuando análise e tratamento de informa\xC3"...
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Despacho conjunto n.º 404/2006, de 19 de Maio de 2006
... 'Tratados das Nações Unidas e da União Europeia em matéria de crime transnacional organizado e de terrorismo', Universidade de Nijmegen, ...
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Acórdão nº 1281/20.9JALRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
I – Em caso de condenação em pena de prisão na 1.ª instância confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada, nos termos do n.º 6 do artigo 215.º do C.P.P., sendo-lhe aplicada a elevação referida no n.º 5 caso seja interposto recurso para o Tribunal Constitucional. II – O «acréscimo de seis meses ao...
... violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime: ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.” 7. Ora o que está em causa, e a situação com que tem de se ... -
Acórdão nº 934/10.4TASTS-EB.P! de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2011
I – O tribunal de recurso conhece, oficiosamente, das nulidades insanáveis [art. 119.º, do CPP] e das nulidades da sentença [art. 379.º, do CPP]. I I – As irregularidades [art. 123.º, do CPP] e as nulidades dependentes de arguição [art. 120.º, do CPP] têm ser suscitadas perante o tribunal de 1ª instância. O despacho que delas conhecer é que pode ser objecto de recurso para o...
... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime". No caso dos autos, constata-se que um dos crimes – e o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, de 26 de Outubro de 2010
..., and by the threats posed by international terrorism and organized crime;. Believing that physical protection plays an important role in supporting ...ças que se fazem sentir do terrorismo internacional e do crime organizado;. Considerando que a protecçáo física desempenha um papel fundamental ...
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Acórdão nº 540/13.1GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal), na redacção dada pelo seu Segundo Protocolo adicional, e 10º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal (C 2000) regulam a forma como se deve processar a inquirição de testemunhas e declarações de peritos e arguidos por videoconferência entre Estados comunitários. 2 - Quanto ao...
... criminal, J 2 - e em que é arguido BB pela imputada prática de um crime de ofensas corporais, por despacho do Mº Juiz de 11-03-2014 foi ... artigo 2º (designadamente os conceitos de “Grupo criminoso organizado”, “Crime grave”, “Grupo estruturado”): - Infracções ... -
Acórdão nº 576/14.5GEALR-AB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da igualdade entre sujeitos processuais e da proporcionalidade, seja qual for o prazo de que os recorrentes disponham para interposição de recurso, os sujeitos processuais afetados por essa interposição terão de dispor de idêntico prazo para apresentação da sua resposta.
...: número de arguidos ou de ofendidos, caráter altamente organizado do crime. 13. É incontestável que o número de arguidos e de ofendidos ... -
Portaria n.º 615/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001
... de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, com especial incidência no combate ...
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Resolução n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
...º As Partes cooperarão na luta contra o terrorismo internacional, o crime organizado, o tráfico de drogas e de substâncias psicotrópicas, ...
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Resolução N.º 9/1997/A de 12 de Dezembro
... receiam que os seus jovens possam ser transformados em reféns do crime organizado. A população sente que esta situação está a transformar-se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
...ão a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transna- cional e dos respectivos Protocolos adicionais, bem ...
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Decreto n.º 3/2003, de 24 de Janeiro de 2003
... e outras actividades criminais organizadas, incluindo o crime organizado; Referindo-se às obrigações de ambos os países como Partes ...
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Resolução n.º 48/2003, de 04 de Junho de 2003
... União adoptar medidas eficazes no combate comum ao terrorismo e ao crime organizado transfronteiriço no espaço europeu. 4 - Encorajar os ...
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Resolução n.º 9/97/A, de 12 de Dezembro de 1997
... receiam que os seus jovens possam ser transformados em reféns do crime organizado. A população sente que esta situação está a transformar-se ...
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Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março de 1985
... em dinheiro, constituindo, além disso, um verdadeiro convite ao crime organizado. Estas circunstâncias, aliadas à generalização do uso de ...
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Resolução n.º 40/95, de 14 de Outubro de 1995
... 21.º As duas Partes cooperarão nos domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de drogas e de substâncias psicotrópicas e ...
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Portaria n.º 2156/2001(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2001
... de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, com especial incidência no combate ...