crime negligencia
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Acórdão nº 044236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1993
É correcta a pena de 20 meses de prisão aplicada a autor de crime de homicídio involuntário, cometido com negligência grosseira e inconsciente, já que não representou a possibilidade de a arma se disparar.
... ário : É correcta a pena de 20 meses de prisão aplicada a autor de crime de homicídio involuntário, cometido com negligência grosseira e ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... A ... - Em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos ... -
Acórdão nº 1517/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2009
I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços”, previsto no artigo 277.º do Código Penal, procura-se garantir a segurança em determinadas áreas de actuação humana, e o regular funcionamento de serviços fundamentais, contra comportamentos susceptíveis de colocar em perigo a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor...
... Julho de 2008, o arguido …, foi condenado pela prática de 1 (um) crime negligente de infracção de regras de construção p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 0003005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais...
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Acórdão nº 0003005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais...
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Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2019
... acusado da pratica como autor material e sob a forma consumada de um crime de homicídio por negligência p.p. pelos artigos 137º e 69º do ... ão de conduzir veículos motorizados O crime de homicídio por negligencia é, ainda, punível com a pena acessória de proibição de conduzir ...
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Acórdão nº 02P2805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1 - Sendo aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta, de forma adequada e suficiente, proteja os bens jurídicos e reintegre o agente na sociedade, o que não acontece quando são acentuadas as exigências de prevenção, como sucede quando a arma (caçadeira) é utilizada num roubo qualificado, e é utilizado o veículo
... ), decidiu A) Julgar a acusao improcedente, por no provada, quanto ao crime de auxlio material imputado ao arguido RJSFM, dele o absolvendo; B) Julgar ... -
Acórdão nº 97P1195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - O concurso de crimes corresponde a uma pluralidade de crimes, não necessariamente a uma pluralidade de factos. Um só facto pode bastar para desenhar a figura do concurso ideal, que o código equipara ao concurso real, perfilhando o critério teleológico. Um só facto pode ofender vários interesses jurídicos ou repetidamente o mesmo interesse jurídico. Se a tais ofensas corresponderem outros...
... V - Nos termos do artigo 15, do CP, o autor material de um crime culposo viola um dever de cuidado ou diligência, objectiva e ... -
Acórdão nº 577/18.4PCLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2021
... de um crime de incêndio florestal, - por entender que os factos descritos na ...
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Acórdão nº 0051549 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - A sanção acessória de inibição de conduzir é abrangida pela amnistia da contra-ordenação em que é cominada. II - Apesar de amnistiada a contra-ordenação causal, sendo o arguido condenado por crime de homicídio por negligência tem de ser condenado nas custas.
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Acórdão nº 0066893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
O arguido/condutor condenado pela prática do crime de homicídio por negligência em virtude de, ao mudar de decisão sem os devidos cuidados, ter provocado acidente mortal, deve, além da pena principal ser ainda condenado em pena acessória, - proibição de conduzir veículos motorizados - nos termos do artigo 69 do CP95 não obstante ter sido amnistiada a contra-ordenação (grave) causal, e isto porque
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Acórdão nº 0066893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
O arguido/condutor condenado pela prática do crime de homicídio por negligência em virtude de, ao mudar de decisão sem os devidos cuidados, ter provocado acidente mortal, deve, além da pena principal ser ainda condenado em pena acessória, - proibição de conduzir veículos motorizados - nos termos do artigo 69 do CP95 não obstante ter sido amnistiada a contra-ordenação (grave) causal, e isto porque
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Acórdão nº 0051549 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - A sanção acessória de inibição de conduzir é abrangida pela amnistia da contra-ordenação em que é cominada. II - Apesar de amnistiada a contra-ordenação causal, sendo o arguido condenado por crime de homicídio por negligência tem de ser condenado nas custas.
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Aviso n.º 3553/2006, de 01 de Setembro de 2006
... do Cdigo Penal, um crime de conduo sem carta, previsto no artigo 46. do Cdigo da Estrada, na redaco ...
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Acórdão nº 042591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)
I - Qualquer dos vícios contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal de 1982, segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, deve constar do texto da decisão recorrida, considerada na sua globalidade e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou durante a instruç
... ções de deveres de cuidado - objectivo e subjectivo - cometeu um crime por ... -
Acórdão nº 042591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1992
I - Qualquer dos vícios contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal de 1982, segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, deve constar do texto da decisão recorrida, considerada na sua globalidade e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou durante a instruç
... ções de deveres de cuidado - objectivo e subjectivo - cometeu um crime por ... -
Acórdão nº 9330534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1996
... Sumário: I - Deve ser considerado autor material de um crime de especulação por negligência, da previsão do artigo 35 n.3, do ...
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Acórdão nº 0005845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.
... , não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever ... -
Acórdão nº 0005845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.
... , não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever ... -
Acórdão nº 9640991 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
... II - Qualificado o crime como de homicídio por negligência simples, previsto e punido pelos ...
- Acórdão nº 0140703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0011989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0011989 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... , no que ao caso releva: - «Condenar A… pela prática de 1 (um) crime de ofensas à integridade física graves por negligência, previsto e ... de cuidado (desvalor de resultado); (iii)O elemento subjetivo (negligencia consciente ou inconsciente); e (iv) A culpa ... No que tange ao primeiro ...
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Acórdão nº 0318693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)
I - Para que alguém seja responsabilzável a título de mera culpa, é necessário que na acusação se especifiquem em concreto qual a omissão praticada e se o resultado era previsível face a essa omissão. É preciso que o dever em causa vise obstar à produção do evento. II - Não constando da acusação do MP factos atinentes à culpa e, não existindo indícios de dolo, não podem os arguidos ser...
... indícios de dolo, não podem os arguidos ser pronunciados por crime, a título de negligência, já que isso implicaria alteração ...