Acórdão nº 9330534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Data02 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON /TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3 N1 N2 ART35 N3 N5. CP82 ART13.

Sumário: I - Deve ser considerado autor material de um crime de especulação por negligência, da previsão do artigo 35 n.3, do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, o arguido, empregado de uma sociedade comercial, que expôs à venda ao público frangos a preço superior ao permitido, tendo ele próprio fixado o letreiro com o respectivo preço por não ter efectuado os necessários cálculos para determinar o preço a que deveria vender esse frango, supondo que poderia ser o do dia anterior. II - Não se tendo, porém, provado, que tal facto ilícito...

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