crime negligencia

1. O tipo objectivo de ilícito de condução de veículo em estado de embriaguez abarca a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l. 2. Para a descrita situação objectiva, exige-se a condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada. 3. No que respeita ao tipo subjectivo de ilícito, o crime pode ter lugar a título de dolo ou de negligência

• Diário da República

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O arguido condenado pelo crime de ofensas corporais por negligência, provocadas em acidente de viação devido a excesso de velocidade, não vê prescrita a pena acessória (proibição de conduzir veículos motorizados) pelo simples facto de ter sido declarado prescrito o procedimento contra-ordenacional relativo ao excesso de velocidade. É que aquela pena acessória é acessória da pena imposta pela...

I - Tendo sido o arguido acusado por crime do artigo 136 do Código Penal cometido no exercício da condução, não se procedeu a uma alteração substancial dos factos na pronúncia que se limitou a qualificar tais factos como constituindo o crime do artigo 59 alínea a) do Código da Estrada de 1954, sendo que todos os elementos factuais típicos do crime por que veio a ser prenunciado já constavam do...

I- Tendo o Réu sido condenado, em processo crime por sentença transitada em julgado por factos ocorridos em acidente que vitimou a Ana Catarina, pela prática de um crime de homicídio de negligência, p.p. pelo artigo 136° do Código Penal na pena de 13 meses de prisão, e a execução da pena ficado suspensa por 3 anos, não se pode deixar de considerar que, existe presunção de culpa, mesmo em relação...

I - A omissão da indicação das provas concretas que implicariam uma decisão diferente e dos suportes técnicos que incorporam as provas, inviabiliza o recurso relativo á matéria de facto. II - É de aplicar pena de prisão a agente de crime de homicídio por negligência, com culpa exclusiva, ainda que medianas as exigências de prevenção especial, sendo elevado o grau de ilicitude, sendo de...

Não se provando que o arguido invadiu a faixa de rodagem contrária por ter adormecido ao volante do autmóvel que conduzia, o que provocou uma morte, não pode ser condenado pelo crime de homicídio por negligência.

Não se provando que o arguido invadiu a faixa de rodagem contrária por ter adormecido ao volante do autmóvel que conduzia, o que provocou uma morte, não pode ser condenado pelo crime de homicídio por negligência.

I - A omissão da indicação das provas concretas que implicariam uma decisão diferente e dos suportes técnicos que incorporam as provas, inviabiliza o recurso relativo á matéria de facto. II - É de aplicar pena de prisão a agente de crime de homicídio por negligência, com culpa exclusiva, ainda que medianas as exigências de prevenção especial, sendo elevado o grau de ilicitude, sendo de...

I - Provando-se que o bébé nasceu de termo e com vida, tendo sofrido hemorragia aguda por falta de laqueação do cordão umbilical, a causa da morte reside nesta omissão. II - Essa omissão deve ser imputada à mãe, já que tinha o dever jurídico de prestar assistência ao recém-nascido, face ao disposto no artigo 1879 do Código Civil, em conjugação com o artigo 10 n. 2 do Código Penal. III - Tendo...

I - A actividade de ama, apesar de não se encontrar juridicamente regulamentada no nosso Direito, cria-lhe o dever jurídico próprio do garante, de evitar a verificação de um evento danoso para a vida e a saúde de quem está ao seu cuidado e precisa de toda a sua atenção e assistência. II - Para a verificação do crime por omissão, exige-se a ausência de acção, como ato voluntário, a capacidade...

I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,

I - O assistente em processo penal tem interesse em agir, nem legitimidade para recorrer, quando desacompanhado do M.P.; pretende apenas agravação do crime (de negligência simples para negligência grosseira) e agravação da pana. II - Em acidente de viação de que resultou, por culpa exclusiva do arguido, a morte de um rapaz com 20 anos de idade gozando de boa saúde e que vivia com os pais em total

I - O assistente em processo penal tem interesse em agir, nem legitimidade para recorrer, quando desacompanhado do M.P.; pretende apenas agravação do crime (de negligência simples para negligência grosseira) e agravação da pana. II - Em acidente de viação de que resultou, por culpa exclusiva do arguido, a morte de um rapaz com 20 anos de idade gozando de boa saúde e que vivia com os pais em total

I - O vício de erro notório na apreciação da prova só pode verificar-se relativamente aos factos provados e não provados e não às interpretações ou conclusões extraídas desses factos. II - O princípio da imediação retira ao tribunal de recurso o controle da prova produzida deixando-lhe apenas a possibilidade de sindicância do processo lógico que levou a considerar-se que foi uma e não outra a...

Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento criminal pelo crime se extinguiu por desistência da queixa a competência mantem-se no juízo correccional não passando para o Tribunal de Policía.

1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, al. d do CPP - norma imperativa), assim se excepcionando da regra de que o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância se interpõe para a Relação (art. 427.º do CPP). 2 - Em matéria de recursos, há que respeitar a...

I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

Ao agente de um crime de homicídio por negligência no exercício da condução de veículo automóvel com culpa grave, e exclusiva, deve aplicar-se pena de prisão efectiva, e igual período de inibição de conduzir.

I - Deve considerar-se amnistiado, face ao disposto no artigo 1 alínea p) da Lei n.15/94, de 11 de Maio, o crime de homicídio por negligência da previsão do artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982, em resultado de acidente de trânsito, por ter havido perdão de parte, não obstante se ter dado como provado que o arguido, cerca de 2 horas depois do acidente, foi submetido ao teste de alcoolémia com o

Ao agente de um crime de homicídio por negligência no exercício da condução de veículo automóvel com culpa grave, e exclusiva, deve aplicar-se pena de prisão efectiva, e igual período de inibição de conduzir.

I - Tendo a viúva e filhos de vítima mortal de acidente de trabalho deduzido pedido cível enxertado na acção penal por crime de homicídio por negligência contra o responsável pelo acidente, reclamando deste e da sociedade ao serviço da qual ele se encontrava, indemnização pela perda do direito à vida, danos não patrimoniais e danos patrimoniais não laborais, alegada pela sociedade a transferência

I. - A medida da pena deverá ser conferida pela necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto – tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada [prevenção geral positiva ou de reintegração] – temperada pela necessidade de reintegração social do agente e tendo com o limite inultrapassável da medida da culpa. Tutela dos bens jurídicos e...

O arguido condenado pelo crime de ofensas corporais por negligência, provocadas em acidente de viação devido a excesso de velocidade, não vê prescrita a pena acessória (proibição de conduzir veículos motorizados) pelo simples facto de ter sido declarado prescrito o procedimento contra-ordenacional relativo ao excesso de velocidade. É que aquela pena acessória é acessória da pena imposta pela...