crime negligencia

I - O crime previsto pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma culposa, esta em todas as suas modalidades (negligencia consciente, inconsciente, grosseira ou grave). II - Assim, sera punivel o simples descuido na aquisição dos impressos para a declaração de rendimentos. III - A primeira parte da alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou aquele crime,

I  -   De acordo com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações em processo crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Uma vez que o crime por que o arguido vinha acusado (homicídio por negligência) é punível com pena de prisão...

• Diário da República

A Lei n. 15/94 de 11/05, amnistiou o crime de ofensas corporais por negligência e as contravenções ao CE e seu regulamento, causais, salvo se cometidas sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado.

I - Acusado o arguido, apenas, pelo crime de ofensas à integridade física por negligência, a sentença que, pelos factos descritos na acusação, condena também por uma contra-ordenação ao Código da Estrada opera uma alteração da respectiva qualificação jurídica dando origem a uma nulidade consubstanciada na não observância da formalidade de ter prevenido o arguido da alteração. Tal vício não se...

I - Acusado o arguido, apenas, pelo crime de ofensas à integridade física por negligência, a sentença que, pelos factos descritos na acusação, condena também por uma contra-ordenação ao Código da Estrada opera uma alteração da respectiva qualificação jurídica dando origem a uma nulidade consubstanciada na não observância da formalidade de ter prevenido o arguido da alteração. Tal vício não se...

I - A infracção do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma de simples negligencia. II - E crime instantaneo que se consuma com o termo do prazo para entregar a declaração. III - O prazo de prescrição e de 2 anos.

I - A decisão de suspensão da execução da pena deve especificar os respectivos fundamentos. II - Não é de suspender a execução da pena de prisão aplicada a agente de crime de homicídio por negligência, consequente a acidente de viação com culpa grave. III - A medida inibitória de condução deve corresponder temporalmente à da pena de prisão.

I - Comete o crime de homicídio por negligência o arguido que colide com um peão, que seguia na berma do lado direito da faixa de rodagem, atropelando-o mortalmente. II - A tal facto é de aplicar a pena de nove meses de prisão não substituída por multa. III - Sendo a responsabilidade imputada a título de culpa não há limite máximo legal para a indemnização.

I - O erro notório na apreciação da prova é um fundamento novo de recurso, introduzido pelo Código de Procresso Penal de 1987. II - No domínio da legislação anterior, em matéria de prova, o Supremo só podia tê-la por insuficiente e, com algumas limitações, mandar ampliá-la. III - Amnistiada uma contravenção, nem por isso desaparecem os factos, para efeitos do crime de homicídio por negligência.

I - A infracção do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma de simples negligencia. II - E crime instantaneo que se consuma com o termo do prazo para entregar a declaração. III - O prazo de prescrição e de 2 anos.

I - Comete o crime de homicídio por negligência o arguido que colide com um peão, que seguia na berma do lado direito da faixa de rodagem, atropelando-o mortalmente. II - A tal facto é de aplicar a pena de nove meses de prisão não substituída por multa. III - Sendo a responsabilidade imputada a título de culpa não há limite máximo legal para a indemnização.

I - A decisão de suspensão da execução da pena deve especificar os respectivos fundamentos. II - Não é de suspender a execução da pena de prisão aplicada a agente de crime de homicídio por negligência, consequente a acidente de viação com culpa grave. III - A medida inibitória de condução deve corresponder temporalmente à da pena de prisão.

Não viola o princípio da proibição do ne bis in idem, a condenação do arguido em processo sumaríssimo por contravenção relativa à condução sob a influência do álcool e por crime de homicídio por negligência na condução de veículo automóvel sob influência do álcool.

I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciên

I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciênci

I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

I - Numa situação em que o arguido foi condenado, na 1.ª instância, em 31-01-2007, por tribunal singular, pela prática de crime de denúncia caluniosa, na pena de 90 dias de multa e ainda no pagamento de uma indemnização de € 4000, e respectivos juros de mora, à assistente (que tinha deduzido pedido de indemnização civil reclamando do arguido a quantia de € 5000, acrescida de juros de

1. A prova do dolo faz-se, normalmente, de forma indirecta, com recurso a inferências lógicas e presunções ligadas ao princípio da normalidade ou às chamadas máximas da vida e regras da experiência, pelo que, na ausência de confissão, em que o arguido reconhece ter sabido e querido os factos que realizam um tipo objectivo de crime e ter consciência do seu carácter ilícito, a prova terá de fazer-se