crime negligencia
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Acórdão nº 0003695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
I - A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto. II - Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade. III - Não deve ordenar-se a publicação da sentença se os arguidos agiram com negligência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação,
... ência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação, aqueles são deliquentes primários, confessaram ... -
Acórdão nº 442/10.3PBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2012
O crime de roubo, de que resultou a morte, p. e p. pelo art.ºs 210º, n.ºs 1 e 3 do C. Penal, exige, para a sua verificação, que o agente tenha actuado, relativamente ao evento agravante, com negligência (ainda que inconsciente), sendo de afastar qualquer tipo de responsabilidade objectiva.
... , imputando-lhes a prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210º, nºs 1 e 3, do ... -
Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... do Heroísmo os arguidos AA, que foi absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, ...
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Acórdão nº 9630333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
... - O condutor do veículo pesado tornou-se, por isso, co-agente de um crime de homicídio por negligência ( morte do ciclista ), pelo que, nos termos ...
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Acórdão nº 9330982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994
I - Demonstrado que o arguido, conduzindo um veículo ligeiro de passageiros, à velocidade compreendida entre 50 e 60 Kilómetros/hora, em estrada de traçado recto, livre e desembaraçada, veio embater, durante o dia, num peão ( menor de 7 anos de idade ), que, momentos antes, iniciara a travessia da estrada, da esquerda para a direita, considerado o sentido daquele, tendo o embate ocorrido quando o
... II - Tal conduta integra o crime de homicídio por negligência da previsão do artigo 136 número 1 do ... -
Acórdão nº 037862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1985
I - O facto previsto no artigo 24, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957, não foi eliminado do numero das infracções, ja que a especulação consiste na venda por preço superior ao legal continua a ser punivel nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, com o qual se verificou uma simples mudança de criterio legal de...
... para a venda de certas mercadorias, quando o agente actuou com negligencia e o crime não chegou a consumar-se, porque o dolo e elemento integrante ... -
Acórdão nº 0263363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1990
I - Inexistindo qualquer elemento probatório que suporte a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade, não pode ser suspensa a execução da pena. II - Verificando-se culpa grave do agente de um crime de homicídio por negligência, por conduzir o veículo aos zigue-zagues, indo colher a vítima na berma da estrada, a pena de prisã
... II - Verificando-se culpa grave do agente de um crime de homicídio por negligência, por conduzir o veículo aos zigue-zagues, ... -
Acórdão nº 037862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1985 (caso None)
I - O facto previsto no artigo 24, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957, não foi eliminado do numero das infracções, ja que a especulação consiste na venda por preço superior ao legal continua a ser punivel nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, com o qual se verificou uma simples mudança de criterio legal de...
... para a venda de certas mercadorias, quando o agente actuou com negligencia e o crime não chegou a consumar-se, porque o dolo e elemento integrante ... -
Acórdão nº 0263363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - Inexistindo qualquer elemento probatório que suporte a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade, não pode ser suspensa a execução da pena. II - Verificando-se culpa grave do agente de um crime de homicídio por negligência, por conduzir o veículo aos zigue-zagues, indo colher a vítima na berma da estrada, a pena de prisã
... II - Verificando-se culpa grave do agente de um crime de homicídio por negligência, por conduzir o veículo aos zigue-zagues, ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor 1 - A utilização de ...
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Acórdão nº 9330304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1996
I - Estando pendente um processo-crime em que é arguido e veio a ser pronunciado por crime de ofensas corporais por negligência o autor na acção de indemnização resultante do acidente de viação que deu origem àquele processo, enquanto o processo-crime não terminasse pela absolvição ou arquivamento, não havia razão para o arguido se considerar com direito a qualquer indemnização, pelo que só a...
... Sumário: I - Estando pendente um processo-crime em que é arguido e veio a ser pronunciado por crime de ofensas corporais ... -
Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...
... do CPP, dada a inexistência de indícios suficientes da prática de crime ([1]) – fls. 518/528 ... Inconformado, o assistente B ... (pai da ... -
Acórdão nº 9811180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999
... ter agido com negligência grosseira, incorrendo na autoria do crime de homicídio involuntário da previsão do artigo 137 n.2 do Código ...
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Acórdão nº 9811180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso None)
... ter agido com negligência grosseira, incorrendo na autoria do crime de homicídio involuntário da previsão do artigo 137 n.2 do Código ...
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Acórdão nº 07P902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
... n.º 22/05.5GASJM), decidiu: Absolver o arguido AA da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado dos art.ºs 21º, n.º 1, e 24º, ...
- Acórdão nº 0052509 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2001
- Acórdão nº 0040475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0210115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 9940933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000
- Acórdão nº 0052509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 9940933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... …, condenados da seguinte forma: - O arguido DD pela prática de um crime de infração de regras de construção, dano em instalações e ... -
Acórdão nº 0266813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1991 (caso None)
I - Não se justifica a taxa de justiça de 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente advogado e o crime o de ofensas corporais por negligência (2 crimes) acrescido de contravenção ao art. 11 do código da Estrada. II - No caso indicado em I deve a taxa de justiça ser fixada em duas ves.
... 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente advogado e o crime o de ofensas corporais por negligência (2 crimes) acrescido de ... -
Acórdão nº 0266813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1991
I - Não se justifica a taxa de justiça de 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente advogado e o crime o de ofensas corporais por negligência (2 crimes) acrescido de contravenção ao art. 11 do código da Estrada. II - No caso indicado em I deve a taxa de justiça ser fixada em duas ves.
... 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente advogado e o crime o de ofensas corporais por negligência (2 crimes) acrescido de ...