Acórdão nº 042591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2. CP82 ART14 ART15. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 ART32. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1.

Sumário : I - Qualquer dos vícios contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal de 1982, segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, deve constar do texto da decisão recorrida, considerada na sua globalidade e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou durante a instrução, ou até mesmo no julgamento, como aliás o impõe a letra do preceito. II - Se o tribunal recorrido introduz a co-autoria no terreno incompatível...

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