Acórdão nº 044236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART15 B ART72.

Sumário : É correcta a pena de 20 meses de prisão aplicada a autor de crime de homicídio involuntário, cometido com negligência grosseira e inconsciente...

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