crime negligencia
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Acórdão nº 0318693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994
I - Para que alguém seja responsabilzável a título de mera culpa, é necessário que na acusação se especifiquem em concreto qual a omissão praticada e se o resultado era previsível face a essa omissão. É preciso que o dever em causa vise obstar à produção do evento. II - Não constando da acusação do MP factos atinentes à culpa e, não existindo indícios de dolo, não podem os arguidos ser...
... indícios de dolo, não podem os arguidos ser pronunciados por crime, a título de negligência, já que isso implicaria alteração ... -
Acórdão nº 99P257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
Na previsão do artº 30º, nº 1, do Código Penal, cabe todo e qualquer tipo de concurso ideal - homogéneo ou heterogéneo, doloso ou negligente - . Portanto, quando o agente, com uma só acção, realiza diversos tipos legais ou realiza diversas vezes o mesmo tipo legal de crime, independentemente de agir com dolo ou com negligência (consciente ou inconsciente), comete tantos crimes quantos os tipos...
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Acórdão nº 048439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
Não viola o princípio da proibição do ne bis in idem, a condenação do arguido em processo sumaríssimo por contravenção relativa à condução sob a influência do álcool e por crime de homicídio por negligência na condução de veículo automóvel sob influência do álcool.
... ção relativa à condução sob a influência do álcool e por crime de homicídio por negligência na condução de veículo ... -
Acórdão nº 9810027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... $00, tem 3 filhos a seu cargo, justifica-se a sua condenação, pelo crime de homicídio por negligência, na pena de 6 meses de prisão, ...
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Acórdão nº 9940672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
... Sumário: I - Pronunciado o arguido pelo crime de homicídio por negligência previsto e punido no artigo 137 n.1 do ...
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Acórdão nº 97P1102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso None)
... ção do qual adveio a morte do condutor de uma moto, praticando um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 9810531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998
... Sumário: I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de homicídio por negligência do artigo 137 n.1 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 9940672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... Sumário: I - Pronunciado o arguido pelo crime de homicídio por negligência previsto e punido no artigo 137 n.1 do ...
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Acórdão nº 9810531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de homicídio por negligência do artigo 137 n.1 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 97P1102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1997
... ção do qual adveio a morte do condutor de uma moto, praticando um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 9840036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1998
I - Tendo a viúva e filhos de vítima mortal de acidente de trabalho deduzido pedido cível enxertado na acção penal por crime de homicídio por negligência contra o responsável pelo acidente, reclamando deste e da sociedade ao serviço da qual ele se encontrava, indemnização pela perda do direito à vida, danos não patrimoniais e danos patrimoniais não laborais, alegada pela sociedade a transferência
... de trabalho deduzido pedido cível enxertado na acção penal por crime de homicídio por negligência contra o responsável pelo acidente, ... -
Acórdão nº 9810027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
... $00, tem 3 filhos a seu cargo, justifica-se a sua condenação, pelo crime de homicídio por negligência, na pena de 6 meses de prisão, ...
- Acórdão nº 9941032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9941032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisõe
... base “todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime", depuserem a favor do agente ou contra ele” ... 19. Tendo em considera\xC3" ... - Acórdão nº 0010532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000
- Acórdão nº 0010532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0031443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 0031443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998
- Acórdão nº 0010956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 9810467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998
I - Estando designada data para julgamento de arguido acusado, em concurso real, por um crime de ofensas à integridade física por negligência e de uma contra-ordenação do Código da Estrada, relativamente a um acidente de viação, mantém-se a competência do tribunal para apreciação da matéria contraordenacional não obstante se ter declarado entretanto extinto o procedimento criminal por desistência
... data para julgamento de arguido acusado, em concurso real, por um crime de ofensas à integridade física por negligência e de uma ... -
Acórdão nº 9810467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)
I - Estando designada data para julgamento de arguido acusado, em concurso real, por um crime de ofensas à integridade física por negligência e de uma contra-ordenação do Código da Estrada, relativamente a um acidente de viação, mantém-se a competência do tribunal para apreciação da matéria contraordenacional não obstante se ter declarado entretanto extinto o procedimento criminal por desistência
... data para julgamento de arguido acusado, em concurso real, por um crime de ofensas à integridade física por negligência e de uma ... -
Acórdão nº 041874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1991
... direito criminal, não sendo possível a verificação de qualquer crime e consequente aplicação de uma pena sem a formulação de um juízo de ...
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Acórdão nº 041874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)
... direito criminal, não sendo possível a verificação de qualquer crime e consequente aplicação de uma pena sem a formulação de um juízo de ...