Acórdão nº 0318693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART273 N1 N2. DL 28/84 DE 1984/01/24 ART24 N1 C. CPP29 ART444 ART446 ART447 ART448. CPP87 ART1 N1 F ART307 ART308 ART309 ART358 ART359 ART379.

Sum·rio: I - Para que alguÈm seja responsabilz·vel a tÌtulo de mera culpa, È necess·rio que na acusaÁ„o se especifiquem em concreto qual a omiss„o praticada e se o resultado era previsÌvel face a essa omiss„o. … preciso que o dever em causa vise obstar ‡ produÁ„o do evento. II - N„o constando da acusaÁ„o do MP factos atinentes ‡ culpa e, n„o existindo indÌcios de dolo, n„o podem os arguidos ser...

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