Acórdão nº 0005845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART24 N1 ART200 N2. CP82 ART219 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG148.

Sum·rio: I - Aquele que, no exercÌcio da conduÁ„o, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocÌpede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colis„o do seu veÌculo naquele velocÌpede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, n„o lhes prestando auxÌlio, antes se pondo...

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