crime infidelidade

“O prazo de 30 dias previsto no art 328º, nº 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei nº 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso...

–Se a falta de informação não tiver qualquer relevo para a tomada da deliberação dos sócios, tal omissão não será causa de anulabilidade nos termos do art. 58º nº 1 al. c) do Código das Sociedades Comerciais. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente pode obter-se por meio de presunção judicial quando os factos simples provados (designadamente taxa de alcoolemia do acidente e circunstâncias quanto à dinâmica do acidente) permitam ao julgador a formulação dessa conclusão. II - No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 2

I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...

1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...

• Diário da República

I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça em que a punição do crime de violência doméstica afasta a destes crimes. II - Se as condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica, por não revelarem o “especia

I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

• Diário da República

Tornando-se necessárias à investigação de um processo por eventuais crimes de abuso de confiança e infidelidade, informações relacionadas com movimentos de contas bancárias e empréstimos e amortizações e declarações de rendimentos, justifica-se dispensar os respectivos bancos e repartições de finanças do cumprimento do dever de segredo profissional. Com efeito, o interesse público da boa...

• Diário da República

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

No caso de crime particular, se o Ministério Público adere à acusação do assistente, e acrecenta os factos que integram o elemento subjectivo da infracção, não descritos na acusação particular, não se pode dizer que o Ministério Público acusa por factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do assistente.

Sumário (da relatora): 1. Na análise crítica das declarações de parte deve ponderar-se o interesse direto que a parte tem no caso, sem prejuízo deste interesse não poder de imediato fazer concluir pela inveracidade do afirmado, desde que favorável ao declarante. 2. Na interpretação dos contratos formais mais do que o entendimento subjetivo do declaratário há que recorrer ao sentido que um...

I – O dever de lealdade é um valor absoluto e inquestionável, insuscetível, por isso, de graduação, pelo que aquilo que releva não é o valor do prejuízo que adveio para a entidade empregadora do comportamento adotado pelo trabalhador, ou mesmo se adveio algum prejuízo, antes sim, a quebra irrecuperável da confiança que a entidade empregadora depositava naquele seu trabalhador provocada por...

1 - O direito penal tem por missão proteger bens jurídicos indispensáveis para a convivência humana na comunidade, podendo os preceitos penais tutelar um ou vários bens jurídicos. 2 - No crime de burla informática do art. 221.º, do C. Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo...