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Anúncio 3910-P/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-P/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 314/04.0TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Jardim Barreto de Carvalho Aniceto, filha de Fernando Alfredo Oliveira Barreto e de Maria Urânia Rodrigues Jardim Barreto de Carvalho, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 17 de Fevereiro de 1968, divorciada, com autorizaçáo de residência n. 8124645, com domicílio na Rua Lucinda Carmo, 18, 2. esquerdo, 2825 Charneca de Caparica, por se encontrar acusada da praática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 31 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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