Crime fiscal

O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...

O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...

I - Tendo os factos sido qualificados como constituindo o concurso real de 20 crimes de abuso de confiança fiscal, praticados entre Maio de 1997 e Maio de 1999, apesar de o tribunal a quo ter entendido que o regime punitivo do RGIT era concretamente mais favorável aos arguidos do que o RJIFNA, vigente à data dos factos, a questão da prescrição do procedimento criminal, não considerada na decisão...

1. A punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal previsto na nova redacção do artigo 105º do RGIT, no caso de ter sido comunicada à administração tributária a correspondente declaração, depende da falta de pagamento da quantia correspondente e juros e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito. 2. Por isso, mesmo na fase do recurso após condenação, há

• Diário da República

A responsabilidade subsidiária prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) supõe a existência de um facto ilícito culposo do gerente que seja causa adequada do dano que para a Administração Fiscal constitui a não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa. Ou seja, terá de ser por culpa do gerente que o património da sociedade se

I – Num crime de abuso de confiança fiscal, a responsabilidade do arguido deve considerar-se limitada ao valor dos impostos dívida ao Estado atinentes ao período em que efectivamente exerceu a gerência da empresa. II – Não pode, como é óbvio, por falta de fundamento legal, estender-se a sua responsabilidade indemnizatória aos períodos de gerência dos demais arguidos, por forma a...

O procedimento criminal por crime de fraude fiscal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos, estabelecendo o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, como lei especial, um prazo diferente do do Código Penal.

O procedimento criminal por crime de fraude fiscal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos, estabelecendo o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, como lei especial, um prazo diferente do do Código Penal.

A norma da alínea c) do nº 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente identificados...

I - A norma da alínea c) do nº 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente...

A norma da alínea c) do n° 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente identificados...

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I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...