Crime fiscal
- Acórdão nº 0011197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0011197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001
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Aviso n.º 18572/2022
... 112,0 26,0 26,0 4,0 (1) ... Investigação em Crime Fiscal e Económico ... D 3.º Semestral ...
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Acórdão nº 0240196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
No crime de abuso de confiança fiscal, a apropriação consiste na não entrega, total ou parcial, da prestação tributária. Isto porque, se é certo que, inicialmente, o agente obtém validamente a coisa, na qualidade de depositário tributário (verbi gratia IVA ou IRS), possuindo-a e detendo-a licitamente, se bem que a título precário e temporário, depois vem a alterar o título de posse ou detenção,
... , como co-autores materiais, na forma consumada e continuada de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 24° n° 1 e 5 ... -
Acórdão nº 98P676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
... , unicamente, os interesses fiscais do Estado -, tão somente, um crime de fraude fiscal (no caso, p.p. pelos artigos 23, ns. 1, alíneas a) e b), ...
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Acórdão nº 98P676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
... , unicamente, os interesses fiscais do Estado -, tão somente, um crime de fraude fiscal (no caso, p.p. pelos artigos 23, ns. 1, alíneas a) e b), ...
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Acórdão nº 0210289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores das quantias por estes legalmente devidas à segurança social; a não entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no prazo de 90 dias; apropriação dessas quantias pelas entidades empregadoras; o dolo. A apropriação
... aos arguidos a prática em co-autoria e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelos artigos 24º, nº ... - Acórdão nº 00P3036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0240360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... e D ... , L.da, imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, sob a forma continuada, p. e p. pelo art.º ...
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Acórdão nº 0035169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - O crime de fraude fiscal é um crime de resultado cortado, pois não é necessário que o resultado seja alcançado, bastando que o agente tenha em mente consegui-lo. II - O tipo objectivo de tal crime fica consumado quando se atente contra a verdade e transparência traduzida nas diversas modalidades previstas, para sua execução, no art. 23º, nº 1, do RGIFNA, hoje 104º, do RGIT, operado pela...
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Acórdão nº 0035169 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
I - O crime de fraude fiscal é um crime de resultado cortado, pois não é necessário que o resultado seja alcançado, bastando que o agente tenha em mente consegui-lo. II - O tipo objectivo de tal crime fica consumado quando se atente contra a verdade e transparência traduzida nas diversas modalidades previstas, para sua execução, no art. 23º, nº 1, do RGIFNA, hoje 104º, do RGIT, operado pela...
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Acórdão nº 150/13.3 T3MFR.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
Não comete crime de abuso de confiança a funcionária de uma sociedade comercial, casada com o gerente, que recebe para seu uso pessoal e do agregado familiar, na convicção de que passariam a pertencer-lhe, e ao casal, bens móveis (veículo automóvel e computador), adquiridos com dinheiro da empresa e registados em nome desta unicamente por razões de mera beneficiação fiscal. (Sumário do relator)
... a ali arguida P absolvida da imputação como autora material de um crime de abuso de confiança qualificado, p.p. no artº 205º nºs1 e 4, alª b) ... empresa apenas por razões meramente atinentes à beneficiação fiscal. O objectivo que ficou provado era o de atribuir os bens à arguida para ... -
Aviso n.º 8362/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Veiga, Mazedo, 4950 Mono, por se encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 105. do novo ...
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Anúncio 4905-DL/2007, de 25 de Julho de 2007
... , 1., Boidobra, 6200 Covilh, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, do ...
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Aviso n.º 3247/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , 5., direito, 6200 Covilh, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 7961/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , Portimo, 8500 Portimo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelos artigos 24., n. 1, ...
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Aviso n.º 7962/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , Portimo, 8500 Portimo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, ex ...
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Anúncio 1470-IP/2007, de 06 de Março de 2007
... , Regilde, 4610 Felgueiras, o por se encontrar acusada da pratica do crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 8287/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , Sabugal, 6320-390 Sabugal, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007
... crime continuado de abuso de confiança fiscal p. e p., à data, pelo art.º 24 ...
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Acórdão nº 127/19.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2022
I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o respetivo pedido de declaração de perda das vantagens, preenchendo a factualidade provada um facto ilícito típico e dele tendo resultado vantagens para o seu agente, o tribunal terá de declarar a perda de tais vantagens patrimoniais, exceto se for demonstrado que já foram recuperadas, que o ofendido já foi ressarcido, caso em
... C., pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º ... -
Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...
... : – o identificado (5) ( ... ) , pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... -
Acórdão nº 281/16.8T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Na determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente deve ponderar-se a aplicabilidade da totalidade do regime a que o caso se submete. II – Tal não impede a adopçao por um ou outro regime tendo em conta determinados institutos jurídicos autónomos. III – É possível optar pelo RJIFNA na apreciação do tipo legal e da pena e escolher aplicar o RGIT...
... ão pronunciar o arguido B… pela prática de dois crimes de fraude fiscal, previstos e punidos, à data dos factos, pelo artigo 23º, n.º 1, n.º ... autos e imputada ao arguido em sede de acusação consubstancia o crime de fraude fiscal pº e pº no artigo 23º, n.º 1, n.º 2, alínea a), ... -
Acórdão nº 2045/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2006
... CONSTRUÇÕES "A", idª no processo, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art°23° n°s1, 2 al.c) e n°4 do RJIFNA, ...