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Anúncio 1470-XB/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-XB/2007

A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 80/03.7IDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Leopoldina Conceiçáo Gomes, filha de Miguel Gomes e de Maria da Conceiçáo, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Março de 1937, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 3137254, com domicílio na Travessa de Salgueiros, 285, 1., direito, frente, Canidelo, 4400--571 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declara-

çáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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