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Aviso n.º 2780/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2780/2006 - AP

O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2361/04.3TAMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Abelha de Carvalho Teixeira, filha de Delúcido José de Carvalho e de Aurora da Conceiçáo Abelha, natural de Bonfim, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Julho de 1958, viúva, titular do bilhete de identidade n. 3703709, com domicílio na Rua Honório de Lima, 346, 7.7, direito, Paranhos, 4200-321 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Novembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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