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Aviso n.º 4792/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4792/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 277/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Noé Baptista Domingos, filho de Domingos Miguel e de Maria da Conceiçáo Francisco Kapangala, de nacionalidade ango-lana, nascido em 19 de Junho de 1966, casado, com a identificaçáo fiscal n. 207431884, titular do bilhete de identidade n. 16127548, com domicílio na Praceta Sáo Joáo, lote 5, 4., Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299., n. 2, do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 256., n. 1, alínea a), e n. 3, 30., n. 2 e 79., n. 1, alínea a), do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, 30., n. 2, e 79. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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