crime falsificaçao assinatura

A pendência de processo crime em que o arguido está acusado da prática de um crime de falsificação da assinatura da executado em letra accionada por um terceiro, não justifica a suspensão da instância em embargos de executada.

A pendência de processo crime em que o arguido está acusado da prática de um crime de falsificação da assinatura da executado em letra accionada por um terceiro, não justifica a suspensão da instância em embargos de executada.

"A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes".

"A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes".

• Legislação

• Diário da República

1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

I - É requisito de crime p. e p. no artigo 228 do CP a falsificação da assinatura de outrem, com a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou alcançar um benefício ilegítimo. II - É jurisprudência assente que a falsificação deste tipo, feito aos documentos referidos no n. 2 do artigo 228 do CP, é sempre susceptível de prejuízo para o Estado, pelo menos prejuízo moral, consistente no...

I - É requisito de crime p. e p. no artigo 228 do CP a falsificação da assinatura de outrem, com a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou alcançar um benefício ilegítimo. II - É jurisprudência assente que a falsificação deste tipo, feito aos documentos referidos no n. 2 do artigo 228 do CP, é sempre susceptível de prejuízo para o Estado, pelo menos prejuízo moral, consistente no...

I - A aplicação do nº3 do artº 498º do CPC não depende de instauração de procedimento criminal bastando apenas para tal efeito que seja demonstrado ou alegado que o facto em que assenta a responsabilidade civil constitui crime. II - Uma minuta de autorização de movimentação de conta bancária da CGD preenchida pelos respetivos interessados e cujo reconhecimento notarial se limita à assinatura do

I – O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado um facto sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado provado;...

• Legislação

I - A aposição da assinatura do agente num módulo de cheque que sabia não ser seu para com o cheque assim preenchido proceder à compra de um bem constitui um acto de falsificação material, melhor, de alteração de documento expressamente prevista na al. a) do art. 256.º do CP. II - Em tal caso, a falsificação na modalidade referida, consistiu na aposição, sem qualquer legitimidade, da respectiva...

1.- A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objetivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça...

I - A aposição da assinatura de outra pessoa para forjar um endosso, que constitui um elemento essencial da integridade da função do cheque, preenche os elementos típicos do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do CPP. II - E, como é jurisprudência fixada pelo STJ, o crime de falsificação, mesmo quando meio, tem autonomia em relação ao crime de...

I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

• Legislação

1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...

• Diário da República