Acórdão nº 0010815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 A ART228 N2.

Sum·rio: "A falsificaÁ„o da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificaÁ„o (qualificada e n„o simples) de documento equiparado a documento autÍntico, pois o cheque constitui...

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