Acórdão nº 0010815 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 A ART228 N2.

Sum·rio: "A falsificaÁ„o da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificaÁ„o (qualificada e n„o simples) de documento equiparado a documento autÍntico, pois o cheque constitui...

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