Acórdão nº 0065306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART97 ART279.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/11/05 IN BMJ N241 PAG273.

Sum·rio: A pendÍncia de processo crime em que o arguido est· acusado da pr·tica de um crime de falsificaÁ„o da assinatura da executado em letra...

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