crime falsas declarações perante oficial publico
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de declaração do interesse público da medida de apreensão de processos compete ao ... Correspondência e requisição oficial de documentos ... No exercício das suas ... em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo ... das votações e as eventuais declarações de voto, bem como classificar, fundamentando, as ... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão; ... b) ... recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração ...
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Lei n.º 154/2015
... resse público da medida de apreensão de processos com- ... Correspondência e requisição oficial de documentos ... No exercício das suas ... damente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo ... declarações de voto, bem como classificar, fundamentando, ... sitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o ... exercício da profissão; ... recetação, infidelidade, falsificação, falsas" ... declarações, insolvência dolosa, frustraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da ... 2 - A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no ... , faz incorrer o agente na prática do Crime de Desobediência previsto e punido no artigo ... modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que obrigatoriamente acompanham ... haja, para o CROAMA - Centro de Recolha Oficial de Animais do Município da Amadora. 7 - ... Artigo 533.º Falsas declarações As falsas declarações são ...
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Acórdão nº 464/19.9T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2023
I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo reproduzindo / transcrevendo, pura e simplesmente, o conteúdo das declarações prestadas pelo Assistente e por testemunha, para além de método que se pode apresentar como duvidoso de cumprimento do formalismo legal, não satisfaz minimamente as exigências expressas no artigo 412º, nº 3 do CPPenal.~ II - O...
... , como autor material de um crime de difamação com publicidade e agravada, ... sede de audiência, constando tais declarações" transcritas em suma na Sentença condenatória, \xE2\x80" ... da respostada dada pela AO ou prestado falsas declarações em sede de audiência de ... arguido se fez passar tirou da página oficial da Ordem dos ... 14 – Tal como já se ... 3. O Digno Ministério Público junto da 1ª instância respondeu ao recurso, sem ... modo uma imagem negativa do assistente perante os seus pares, ... Tendo sido alvo de chacota ... -
Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2022
I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...
... ao dos intervenientes nas facturas ditas falsas", conjugada com as regras da experiência comum, n\xC3" ... em vigor) nem sequer mediante “declarações de parte”, meio de prova previsto no art ... **** O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ... que existem indícios fortes da prática de crime de fraude, previsto e punido nos termos da ... o atraso na entrega daqueles elementos e perante as nossas insistências no pedido, o sócio ... testemunhas (escriturária e técnica oficial de contas da Impugnante) referiram que, na sua ... -
Acórdão nº 384/16.9T9FLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2023
I - Padece de nulidade insanável por violação das regras de competência do Tribunal, nos termos do artigo 119.º, e), do Código de Processo Penal, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, na sequência de declaração da nulidade de uma sentença precedente, por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, ambos Código de Processo Penal, se, estando aquele...
... o arguido AA , pela prática de um crime de irregularidade na convocação de assembleias ... prática de um crime de informações falsas , p. e p. pelo art. 519º, nºs 1, 2 e 3 do ... * O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, ... R) Dadas as declarações do arguido e as presunções legais que infra ... instruído com o Relatório do Revisor Oficial de Contas ... SS) Devendo este espelhar, ... XV) Estamos perante uma responsabilidade civil extracontratual por ... -
Acórdão nº 171/11.0JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.
... ; c) abra termo de vista ao Ministério Público para efeitos de desconto e liquidação da ... âncias e ao homem (ou mulher) que está perante o Tribunal; 3. Conforme resulta do processo n.º ... exibido ou que pudesse resultar de declarações prestadas em audiência de julgamento; 10. O ... , o recorrente não praticou nenhum novo crime, o arguido, aliás conforme resulta do douto ... , o arguido, que se tratavam de notas falsas, assim entrou na posse das mesmas e com o ... crise a integridade do sistema monetário oficial ... l)Sabia igualmente que a sua conduta era ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da ... com a proposta, um documento eletrónico oficial, nomeadamente cópia da certidão permanente do ... ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Regulamento n.º 468/2024
... , nas diferentes áreas de inter esse público, em pr ol da melhor qualidade de vida dos seus ... em que cessem funções, renovem declarações específicas de compromisso com este ... como o fornecimento de informações falsas, inexatas ou exageradas e a recusa em colaborar ... por este Código que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, ... ções do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, ... oficial na Internet, no prazo de 10 (dez) dias, contados ...
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Acórdão nº 00691/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
... tributárias, bem como da prática do crime de fraude fiscal qualificada foi alegado e ... , IVA indevidamente deduzido (faturas falsas), no caso da B., no valor de € 28.520,00, e da ... da inspeção tributária que estamos perante" operações fictícias, tendo a titularidade da m\xC3" ... Finanças de Braga, tendo prestado declarações que foram reduzidas a termo e cujo teor se dá ... érito sido comunicada ao Ministério Público através de ofício recebido no Tribunal Judicial ... (revisor oficial de contas) e N. (consultor) – credíveis, na ...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... da prática do crime de profanação de cadáver que lhe era imputado ... ção única e exclusivamente nas declarações dos restantes co-arguidos Ana, Carlos , Pedro e ... lembrassem de ocultar o cadáver? 18º - Perante isto, impõe-se perguntar, como é possível o ... ---, assim como o Ministério Público responderam aos mesmos, tendo concluído nos ... , à prossecução do interesse oficial na perseguição e punição dos criminosos ... , quer ao nível substantivo autónomo das falsas declarações, quer ao nível dos direitos ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... devem igualmente ser redigidos na língua oficial dos Estados membros de acolhimento dos OICVM em ... ção de informação a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado membro ... ção tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; ... f) ... g) ... h) Fiscalizar e garantir perante os participantes o cumprimento da legislação ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime ...
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Acórdão nº 1990/21.5T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023
1.–Estando em causa apreciar no processo da pretensão formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirmação do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por objeto as ações de uma outra sociedade, provando-se que (i) em data não concretizada “para manter a empresa, os postos de trabalho e a operação em funcionamento”, AD (legal representante da autora) transmitiu verbalmente as...
... “Perante os problemas que já se vinha acumulando também ... Assembleia Geral (30.10.2017) cujas declarações a autora alega que não são sérias, pelo que o ... ão prejudicial, a existência de processo-crime" e de processo laboral, nos quais se discute, tamb\xC3" ... sociedade em 2012 (perante o Ministério Público, no processo crime em que foram constituídos ... , e para solucionar as mesmas, o Revisor Oficial de Contas dessa sociedade, JC, propôs que fossem ... juntou actas que não podia ignorar serem falsas ... -
Edital n.º 333/2022
... Torna público que a Câmara Municipal do Montijo, em sua ... CAPÍTULO IV ... Do centro de Recolha Oficial do Município de Montijo (CRO Montijo) ... ARTIGO 96.º (Crime de desobediência) ... N.º 58 23 de março de ... acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, ... pela junta de freguesia ou pela ... 1 — A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de ...
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Acórdão nº 072/13.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - Para os efeitos do disposto no artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, um procedimento inspetivo que se reconduza à análise interna de elementos colhidos em diligências inspetivas externas de outros procedimentos é também um procedimento externo; II - Nos casos a que alude o número anterior, considera-se efetuada a notificação prévia para procedimento de...
... satisfação das diligências de inquérito crime oficiadas pela Direcção de Finanças de Lisboa ... nos serviços, decorrentes das declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte, ... a abertura de vista ao Ministério Público ... O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto ... referenciado como emitente de faturas falsas. E num segundo momento a AT abriu procedimento ... de facto, questão que não se coloca perante um tribunal que apenas conhece de matéria de ... /2008, comparecer no gabinete do técnico oficial de contas em Chaves, a fim de esclarecer e ... -
Acórdão nº 00222/19.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
1-Os recursos visam impugnar decisões e como tal devem apontar concretamente e fundadamente os erros ou desacertos em que incorreu. O recurso, máxime as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem...
... como por indícios de emissão de faturas falsas por parte da Condado, entre estas as emitidas ... que estão em causa nos autos de Processo Crime ... 33) E, uma vez que não existe nenhuma ... notificações e correspondentes declarações constantes nos autos ( ... ).” 43) Ora, ... ) No caso concreto, estamos notoriamente perante falta de fundamentação, pois até o próprio ... * O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da ... -
Aviso n.º 18061/2023
... Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ... em que cessem funções, renovem declarações específicas de compromisso com ... este ... assim como o fornecimento de informações falsas, inexatas ou exageradas e a recusa em cola- ... 1 — Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, ... ções do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações cone- ... xas, ... oficial ...
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Lei n.º 27/2020
... regime não é aplicável ao Regime Público" de Capitalização, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... dos deveres de informação do associado perante a entidade gestora referentes aos elementos ... do órgão de fiscalização e do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação ... que o registo foi obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos ... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 212.º ...
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Aviso n.º 2683/2024
... , Presidente da Câmara de Caminha torna público", ao abrigo da com- petência que lhe confere a al\xC3" ... assim como o fornecimento de informações falsas, inexatas ou exageradas e a recusa em cola- borar ... de órgão municipal, que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar ... ível de responsabilidade nos termos do crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, ... se atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes do processo, judicial ou ... Ética, através da intranet e na página oficial ...
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Edital n.º 813/2017
... , bem como outras atividades no Domínio Publico, regem-se, sem prejuízo da legislação ... Porto, como Autoridade Marítima Local, perante" situações, circunstâncias, atividades ou opera\xC3" ... i) A não declaração de arribada, ou as falsas declarações, constituem infração ao presente ... ão ser efetuadas sob a direção de um oficial de bordo e na sua presença. Por razões de ... e em determinadas situações, configurar crime. c) Em caso de poluição, sem prejuízo de ...
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Edital n.º 813/2017
... , bem como outras atividades no Domínio Publico, regem-se, sem prejuízo da legislação ... Porto, como Autoridade Marítima Local, perante" situações, circunstâncias, atividades ou opera\xC3" ... i) A não declaração de arribada, ou as falsas declarações, constituem infração ao presente ... ão ser efetuadas sob a direção de um oficial de bordo e na sua presença. Por razões de ... e em determinadas situações, configurar crime. c) Em caso de poluição, sem prejuízo de ...
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Aviso n.º 12995/2023
... Torna-se público que, pela Deliberação n.º 08/AM/2023, de 5/6, ... perante, respetivamente, a ... Administração Fiscal, a ... Junta de Freguesia ou ainda por documento oficial idóneo; ... b) Residência fiscal no Concelho e ... da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza ... d) Prestem falsas declarações ou omitam informações relevantes ...
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Acórdão nº 873/12.4PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
O Tribunal da Relação é competente para conhecer de recurso em que se discute matéria de direito (medida da pena) se as penas parcelares em que o arguido foi condenado são todas inferiores a 5 anos de prisão embora a pena única seja superior a esse limite.
... procedente a acusação do Ministério Público" e, nesta medida: 1. Condenar os arguidos B… e C\xE2" ... , nos demais encargos do processo-crime (cf. arts. 513º e 514º, do Código de Proc ... B. Perante tal matéria de facto, é manifesto que a ... , por arrombamento, escalonamento ou chaves falsas; f) Trazendo, no momento do crime, arma aparente ... O conhecimento oficial de outros registos criminais, em ambos os casos, ... convicção positiva “Nas parcas declarações do arguido B…, que verbalizou, já depois do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... sobre a identificação, registo ou declarações de produtos da pesca e da aquicultura em qualquer ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido a título ... ável; d) A coação, a falsificação, as falsas declarações, a simulação ou outro meio ... 3 - O depósito é prestado perante a autoridade autuante e destina-se a garantir o ... ção ou por outros motivos de interesse público. Artigo 11.º Regime da pesca com fins lúdicos e ... , a cores; b) Cópia do documento oficial" de identificação; c) Autorização do pai, da m\xC3" ...
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Aviso n.º 7659/2019
... Estamos perante uma oportunidade para desenvolver soluções, ... pode trazer; 2.2 - Divulgar junto do público-alvo as várias estratégias de transição para ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; iv) Custos que resultem diretamente da ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...