crime falsas declarações perante oficial publico
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Aviso n.º 2436/2018
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário. 9 - Condições de ...perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; 10.3.3 - Custos que resultem ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 6519/2019
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário, nomeadamente no ...perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; c) Custos que resultem diretamente da ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 2434/2018
...espaço público, edificado, etc.). 3.2.3 - Implementação de ...perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas. 10.3.3 - Custos que resultem ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 3498-A/2018
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário. 8 - Condições de ...perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; c) Custos que resultem diretamente da ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 7563/2018
...perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... anteriormente objeto de financiamento público nacional. 9.2 - São critérios de elegibilidade ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 10310/2018
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário. 8 - Condições de ...perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas, bem como despesas associadas aos ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 13023/2019
...perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... anteriormente objeto de financiamento público nacional. 9.2 - São critérios de elegibilidade ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 5573/2018
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário. 9 - Condições de ... tributária e contributiva regularizadas perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; 10.3.3 - Custos que resultem ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 7182/2021
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário, nomeadamente no ...perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; c) Custos que resultem diretamente da ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 5325/2020
... nos diferentes níveis, entre o domínio público e o sector privado. Acresce referir que o ...perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 9451/2019
...perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... anteriormente objeto de financiamento público nacional. 9.2 - São critérios de elegibilidade ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Acórdão nº 833/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... na alínea P), que aliado às declarações prestadas pela legal representante da Recorrente, ... da sentença proferida em sede do processo crime n.º 8/…, que correu termos no Tribunal ...Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu Parecer onde ...Tem como Técnico Oficial de Contas (TOC) L… M… das N… R…, NIF: ... mencionados nas Facturas indiciadas como falsas. Por solicitação ao Instituto de Segurança ... Perante a discordância com o decido em 1ª instância, ... -
Acórdão nº 905/10.0IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
1. Princípio elementar e básico de direito adjectivo é o de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 666.º do CPC, aqui aplicável “ex vi” art. 4.º do CPP; 2.Possibilita a lei, porém, a correcção oficiosa ou a requerimento da sentença ou de acórdão penal, mas sempre através de despacho judicial,
..., pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e ... prova produzida, nomeadamente das declarações dos arguidos F.. e M.. , assim como o depoimento ... procuraram os arguidos fazer crer, perante terceiros, que os elementos constantes nas ...ção ou execução de quaisquer facturas falsas juntas aos autos. IX- Pese embora o devido ... do ilustre Procurador do Ministério Público, a mesma inspectora afirma que “o nome de não ... de que o recorrente, por ser técnico oficial de contas tinha a obrigação de conhecer a real ... -
Aviso n.º 10006/2020
...perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ... os envolvidos e, se relevante, para o público-alvo, incluindo a definição de indicadores de ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 12768/2019
... anteriormente objeto de financiamento público nacional ou comunitário. 9 - Condições de ...perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas. 10.3.3 - Custos que resultem ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Aviso n.º 5545/2021
...perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ...ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ... os envolvidos e, se relevante, para o público-alvo, incluindo a definição de indicadores de ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Acórdão nº 5904/15.5TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...
... a acusação deduzida pelo Ministério Público e, consequentemente: a) Condenar o arguido LP ... o arguido ser condenado pela prática de um crime previsto no artigo 256.º n.º 1 al. d) e n.º 3 ...ção) e (ao mesmo tempo) um crime de falsas declarações (à luz do Código Penal), isso ... Contudo, encontramo-nos perante um dos raros casos em que poderá ser admitida ... só é autêntico quando a autoridade ou oficial público que o exara for competente, em razão da ... -
Regulamento n.º 122/2018
... da Câmara Municipal de Ílhavo, Faz público que a Assembleia Municipal de Ílhavo, em sessão ...Neste contexto, perante a proliferação e densificação das matérias ... ou sujar a via pública; f) Proferir falsas descrições ou informações sobre a identidade, ..., modelos de requerimentos e declarações a apresentar com a mesma; e) Endereço e ...ões de reciprocidade, de País de Língua Oficial Portuguesa; b) Ter mais de 21 anos e menos de 65 ...ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Não se encontrar na situação de ...
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Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à
... do Código Penal; cometeu o arguido C… um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. ...*O Ministério Público tem legitimidade para acusar. *Não existem ... a fls.475 e 476 e à tomada de declarações aos arguidos B… e K… cujas declarações se ... nome, sendo que a tutela de um recuará perante o outro conforme as circunstâncias do caso, ...ão pode caber a divulgação de notícias falsas, isto é, o pensamento que resulte ... na ordem interna após a sua publicação oficial [47] e enquanto vincularem internacionalmente o ... -
Regulamento n.º 639/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da ...2 - A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no ..., faz incorrer o agente na prática do Crime de Desobediência previsto e punido no artigo ... modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que obrigatoriamente acompanham ... haja, para o CROAMA - Centro de Recolha Oficial de Animais do Município da Amadora. 7 - ...Artigo 533.º Falsas declarações As falsas declarações são ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da ... com a proposta, um documento eletrónico oficial, nomeadamente cópia da certidão permanente do ...ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3"...
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Acórdão nº 171/11.0JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.
...; c) abra termo de vista ao Ministério Público para efeitos de desconto e liquidação da ...âncias e ao homem (ou mulher) que está perante o Tribunal; 3. Conforme resulta do processo n.º ... exibido ou que pudesse resultar de declarações prestadas em audiência de julgamento; 10. O ..., o recorrente não praticou nenhum novo crime, o arguido, aliás conforme resulta do douto ..., o arguido, que se tratavam de notas falsas, assim entrou na posse das mesmas e com o ... crise a integridade do sistema monetário oficial. l)Sabia igualmente que a sua conduta era ... -
Acórdão nº 00691/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- Cabe à A.T. o ónus da prova de que se verificam todos os pressupostos (factuais e legais) que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário e, por isso, a lei impõe-lhe um especial dever de fundamentação, obrigando-a à “expressa menção dos motivos concretos” que suportam e justificam o ato, por forma a que o seu juízo administrativo...
... tributárias, bem como da prática do crime de fraude fiscal qualificada foi alegado e ..., IVA indevidamente deduzido (faturas falsas), no caso da B., no valor de € 28.520,00, e da ... da inspeção tributária que estamos perante" operações fictícias, tendo a titularidade da m\xC3"... Finanças de Braga, tendo prestado declarações que foram reduzidas a termo e cujo teor se dá ...érito sido comunicada ao Ministério Público através de ofício recebido no Tribunal Judicial ...(revisor oficial de contas) e N. (consultor) – credíveis, na ... -
Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... da prática do crime de profanação de cadáver que lhe era imputado ...ção única e exclusivamente nas declarações dos restantes co-arguidos Ana, Carlos , Pedro e ... lembrassem de ocultar o cadáver? 18º - Perante isto, impõe-se perguntar, como é possível o ...---, assim como o Ministério Público responderam aos mesmos, tendo concluído nos ..., à prossecução do interesse oficial na perseguição e punição dos criminosos. Ele ..., quer ao nível substantivo autónomo das falsas declarações, quer ao nível dos direitos ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... devem igualmente ser redigidos na língua oficial dos Estados membros de acolhimento dos OICVM em ...ção de informação a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado membro ...ção tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; ...f) .. g) .. h) Fiscalizar e garantir perante os participantes o cumprimento da legislação ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime...