crime falsas declarações perante oficial publico
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... 6.º Correspondência e requisição oficial" de documentos ... Artigo 7.º Dever de colaboraç\xC3" ... Artigo 126.º Direitos perante a Ordem ... Artigo 127.º Segredo profissional ... de declaração do interesse público da medida de apreensão de processos compete ao ... das votações e as eventuais declarações de voto, bem como classificar, fundamentando, as ... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da ... profissão; ... recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração ...
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Acórdão nº 101/11.0IDPRT.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-04-2022
I - Uma decisão de cúmulo superveniente de condenações sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas relativamente a cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais englobam na pena única resultante da efectivação do cúmulo, pelo que a autonomia que as mesmas reassumem em caso de reformulação daquele cúmulo não significa que tais penas devam ser objecto de nova avaliação no que tange
... ; trânsito em julgado: 30-11-2016) – 1 crime de falsificação de documento (1 ano) e 1 crime ... ária de faturas classificadas como falsas – cf. pontos 4 e 5 dos factos julgados como ... colaborar, para assumir os seus deveres perante a justiça ; conforme o Tribunal já sobreluziu ... os respectivos valores nas declarações periódicas de IVA, alterar o imposto dedutível, ... ilegítima à custa do erário público deduzindo indevidamente IVA, relativo ao período ... único e gerente €11.500, 1 Técnico Oficial de Contas €3.873,63 e 10 assalariados ... -
Acórdão nº 1428/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições
... “… , Lda” e ( ... ) da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos arts ... indemnização deduzido pelo Ministério Público, em representação do Estado Português e, em ... de um crime de fraude fiscal de facturas falsas ... s) Conclui-se que, o douto Tribunal recorrido ... w) Conclui-se que, as declarações de ( ... ), às quais deverá ser conferida a ... medida da pena, o crime de furto simples, perante as circunstâncias inerentes ao facto típico e ... Também foi inquirida a técnica oficial de contas da sociedade arguida, (…), que ... -
Aviso n.º 13023/2019
... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... anteriormente objeto de financiamento público nacional. 9.2 - São critérios de elegibilidade ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 5573/2018
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário. 9 - Condições de ... tributária e contributiva regularizadas perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; 10.3.3 - Custos que resultem ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 9451/2019
... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... anteriormente objeto de financiamento público nacional. 9.2 - São critérios de elegibilidade ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 2434/2018
... espaço público, edificado, etc.). 3.2.3 - Implementação de ... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas. 10.3.3 - Custos que resultem ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 3498-A/2018
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário. 8 - Condições de ... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; c) Custos que resultem diretamente da ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 7563/2018
... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... anteriormente objeto de financiamento público nacional. 9.2 - São critérios de elegibilidade ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 2436/2018
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário. 9 - Condições de ... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; 10.3.3 - Custos que resultem ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 6519/2019
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário, nomeadamente no ... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; c) Custos que resultem diretamente da ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 5325/2020
... nos diferentes níveis, entre o domínio público e o sector privado. Acresce referir que o ... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 7182/2021
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário, nomeadamente no ... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; c) Custos que resultem diretamente da ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 10310/2018
... anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário. 8 - Condições de ... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas, bem como despesas associadas aos ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... combate ao tráfico de droga associado ao crime", graças à melhoria da coordenação com os órg\xC3" ... público e reafirmam a sua preocupação com a gravidade ... , ou que apoie atos terroristas, responda perante a justiça. As Partes acordam em que a luta ... um aviso de início do processo no jornal oficial da Parte. O aviso de início identifica a ... por razões como falência, declarações falsas, deficiências significativas no ...
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Acórdão nº 833/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... na alínea P), que aliado às declarações prestadas pela legal representante da Recorrente, ... da sentença proferida em sede do processo crime n.º 8/…, que correu termos no Tribunal ... * O Exmo. Magistrado do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu Parecer onde ... Tem como Técnico Oficial de Contas (TOC) L… M… das N… R…, NIF: ... mencionados nas Facturas indiciadas como falsas ... Por solicitação ao Instituto de ... Perante a discordância com o decido em 1ª instância, ... -
Acórdão nº 905/10.0IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
... , pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e ... prova produzida, nomeadamente das declarações dos arguidos F ... e M ... , assim como o ... procuraram os arguidos fazer crer, perante terceiros, que os elementos constantes nas ... ção ou execução de quaisquer facturas falsas juntas aos autos ... IX- Pese embora o devido ... do ilustre Procurador do Ministério Público, a mesma inspectora afirma que “o nome de não ... de que o recorrente, por ser técnico oficial de contas tinha a obrigação de conhecer a real ...
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Acórdão nº 02976//14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I. Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair
... operações económicas, reputando-as de falsas e, em consequência, manteve as impugnadas ... depoimento para se apreender que estamos perante uma pessoa séria, notoriamente com um discurso ... NÃO PROVADOS) compulsadas as suas declarações não restam dúvidas de que tinha direto ... 1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer a fls. 1818 ... Ld.ª foi instaurado um processo crime, Inquérito 20/2 ... , relacionado com facturação ... A terceira testemunha, BB ... , técnica oficial de contas que dá apoio a impugnante, disse que ... -
Aviso n.º 10006/2020
... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ... os envolvidos e, se relevante, para o público-alvo, incluindo a definição de indicadores de ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 12768/2019
... anteriormente objeto de financiamento público nacional ou comunitário. 9 - Condições de ... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas. 10.3.3 - Custos que resultem ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 5545/2021
... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, ... ção de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas (caso aplicável); 10.3.3 - Custos que ... os envolvidos e, se relevante, para o público-alvo, incluindo a definição de indicadores de ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à
... do Código Penal; cometeu o arguido C… um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p ... *O Ministério Público tem legitimidade para acusar ... *Não existem ... a fls.475 e 476 e à tomada de declarações aos arguidos B… e K… cujas declarações se ... nome, sendo que a tutela de um recuará perante o outro conforme as circunstâncias do caso, ... ão pode caber a divulgação de notícias falsas, isto é, o pensamento que resulte ... na ordem interna após a sua publicação oficial [47] e enquanto vincularem internacionalmente o ... -
Acórdão nº 5904/15.5TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...
... a acusação deduzida pelo Ministério Público e, consequentemente: a) Condenar o arguido LP ... o arguido ser condenado pela prática de um crime previsto no artigo 256.º n.º 1 al. d) e n.º 3 ... ção) e (ao mesmo tempo) um crime de falsas declarações (à luz do Código Penal), isso ... Contudo, encontramo-nos perante um dos raros casos em que poderá ser admitida ... só é autêntico quando a autoridade ou oficial público que o exara for competente, em razão da ... -
Acórdão nº 1076/17.7T8CSC-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I. A definição do nome da criança não se insere no exercício das responsabilidades parentais. II. Se a filiação estiver constituída quanto a ambos os pais, a decisão relativa ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das responsabilidades parentais. III. Caso os pais estejam em desacordo nessa decisão, cumpre ao Juiz decidir, de acordo com o interesse da...
... O Ministério Público pronunciou-se pela improcedência da excepção ... I. Não estamos aqui perante uma situação de atribuição de nome ao menor, ... se tivermos em conta que no processo crime instaurado em Espanha por iniciativa da recorrida ... ça, já que levou em boa conta as declarações prestadas pelos pais, num momento em que a mãe ... (de estar com o menor) com documentação oficial dos serviços públicos de justiça e policia ... do recorrente quanto a esta matéria são falsas, descontextualizadas, e desnecessárias ao ... -
Regulamento n.º 122/2018
... da Câmara Municipal de Ílhavo, Faz público que a Assembleia Municipal de Ílhavo, em sessão ... Neste contexto, perante a proliferação e densificação das matérias ... ou sujar a via pública; f) Proferir falsas descrições ou informações sobre a identidade, ... , modelos de requerimentos e declarações a apresentar com a mesma; e) Endereço e ... ões de reciprocidade, de País de Língua Oficial Portuguesa; b) Ter mais de 21 anos e menos de 65 ... ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Não se encontrar na situação de ...