crime falsas declarações perante oficial publico
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Acórdão nº 4/07.2TAPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia a efetuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença o qual poderá requerer prazo para a preparação da defesa; III- Desta forma, desde que assegurado o...
... da comarca da Guarda o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum, com ... a prática, em co-autoria material, de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p ... crime por parte dos arguidos, estaríamos perante um crime continuado e não perante três crimes, ... à entidade pública de informações falsas relativamente aos elementos que frequentaram as ... em Contexto Pré-Escolar, Internet, Plano Oficial de Contabilidade Pública e POC Educação e ... em audiência, nomeadamente: - Nas declarações prestadas pela arguida, a qual, pese embora tenha ... -
Acórdão nº 00909/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 . Os beneficiários das prestações de desemprego estão obrigados, durante o período de concessão das prestações de subsídio de desemprego, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar: a) A suspensão ou a cessação das prestações; b) A redução dos montantes do subsídio social de desemprego -
... JA ... , técnico oficial de contas, residente na Av. (…), inconformado, ... XI - Estamos perante uma omissão de um ato que a lei prescreve, que ... ão para os diferentes autos de declarações ínsitos no processo de averiguações ali ... ao exposto, propõe-se: - Que se torne público ao Núcleo de Prestações - Equipa de Desemprego ... , sem que se conheça o desfecho do processo crime ou, pelo menos, da investigação do Núcleo de ... de desemprego foi baseado em informações falsas, porquanto V. Exa não comunicou o início de ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ... b) Que no locado ... e ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado, consoante os casos, nos ... crime de desobediência qualificada quem infrinja a ... agência de instituição de crédito, perante um documento em dois exemplares, assinado pelo ... penal correspondente ao crime de falsas declarações ... SECÇÃO VI Determinação da ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...
... e criando tais notícias a ideia no público que o Ministério Público se aprestava a deduzir ... vi. Como decorre claramente destas declarações supra citadas o réu Gil …não só participou ... perante jornalistas preocupados com a missão de ... xvii. Estas afirmações são de novo falsas, como decorre dos testemunhos de Noémia …e ... estaria junto aos autos do processo crime" 711/01.TCFUN e não está efectivamente como tamb\xC3" ... por um Roc, sendo a testemunha o Revisor Oficial" de Contas de algumas das empresas com ligações \xC3" ... -
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... , (designado processo principal), estamos perante uma inexistência de queixa, por força da ... que afasta o preenchimento do tipo legal de crime pelo qual foi condenada ... XII. O facto ... (…)» 3. Na resposta, o Ministério Público refuta, de forma muito precisa, os argumentos da ... nomeadamente por elaborar cartas, declarações, reclamações, exposições, requerimentos, ... uma declaração emitida pelo técnico oficial de contas da sociedade "G…, S.A." atestando que ... foi apresentando diversas explicações (falsas), e em face da insistência em particular do ... -
Acórdão nº 07P4377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do art. 144.º do CPP, depois de legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal.
... Inconformado, recorre o Ministério Público, impugnado a absolvição dos arguidos pela ica do crime de falsidade de declaração ... Distribuídos ... G - Bem sabia o arguido que tais declarações não correspondiam à verdade pois já havia ... alude em E), I), N) e R) supra decorreram perante órgão de polícia criminal, não se encontrando ... 144° do CPP, e ao prestar falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ... se necessário, a exibição de documento oficial bastante de identificação. Deve ser advertido ... -
Acórdão nº 0143/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e os arestos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... objecto de investigação no processo crime, concluindo-se que só há alargamento de prazo ... de Utilizadora de facturas presumivelmente falsas") e a firma B………………, Lda, NIPC ……\xE2\x80" ... € Em termos de imposto apurado nas Declarações Periódicas de IVA de 2002, resultou uma ... disponíveis nos serviços O técnico oficial de contas deste contribuinte facultou-nos cópias ... -Quanto ao facto de estarmos perante um contribuinte não declarante, é facto que ... autos); O) Nos Serviços do Ministério Público ... encontra-se instaurado o processo de ... -
Edital n.º 419/2018
... , bem como outras atividades no Domínio Público, sem prejuízo da legislação relevante ... Porto, como Autoridade Marítima Local, perante" situações, circunstâncias, atividades ou opera\xC3" ... 8 - A não declaração de arribada, ou as falsas declarações, constituem infração ao presente ... ão ser efetuadas sob a direção de um oficial de bordo e na sua presença. 2 - Por razões de ... de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas ...
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Edital n.º 327/2018
... , bem como outras atividades no Domínio Público e, sem prejuízo da legislação relevante ... Porto, como Autoridade Marítima Local, perante" situações, circunstâncias, atividades ou opera\xC3" ... 8 - A não declaração de arribada, ou as falsas declarações, constituem infração ao presente ... ão ser efetuadas sob a direção de um oficial de bordo e na sua presença. 2 - Por razões de ... de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas ...
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Edital n.º 419/2018
... , bem como outras atividades no Domínio Público, sem prejuízo da legislação relevante ... Porto, como Autoridade Marítima Local, perante" situações, circunstâncias, atividades ou opera\xC3" ... 8 - A não declaração de arribada, ou as falsas declarações, constituem infração ao presente ... ão ser efetuadas sob a direção de um oficial de bordo e na sua presença. 2 - Por razões de ... de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas ...
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Edital n.º 327/2018
... , bem como outras atividades no Domínio Público e, sem prejuízo da legislação relevante ... Porto, como Autoridade Marítima Local, perante" situações, circunstâncias, atividades ou opera\xC3" ... 8 - A não declaração de arribada, ou as falsas declarações, constituem infração ao presente ... ão ser efetuadas sob a direção de um oficial de bordo e na sua presença. 2 - Por razões de ... de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas ...
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Aviso n.º 14199/2022
... 3.2.1 — Participação ativa do público (e.g., atividades de educação-ação, concursos ... perante a Administração Fiscal ... e a Segurança ... ção de despesa, por parte de um Revisor Oficial de Contas; ... 10.3.4 — Custos que resultem ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a ... honorabilidade profissional (4 ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, ... consoante o caso, a ...
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Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...
... a prestação, pelo mesmo, de declarações incoerentes e contraditórias, não se impõe à ... ambas as religiões, sobre a práctica do crime de homossexualidade não foi efectuada, foi sim, ... público justo Embora a Constituição e a lei prevejam um ... governo anunciou que iniciou audiências perante juízes civis na instalação militar de Kainji ... organização a tratar daquele documento oficial, em 2019, o mesmo tenha sido emitido com data ... e contraditórias, manifestamente falsas ou obviamente inverosímeis que contradigam ... -
Acórdão nº 2344/13.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Quando o Ministério Público não acusa o assistente pode requerer a abertura de instrução mas, o RAI apresentado deve demonstrar a verificação da prática de factos criminalmente punidos, bem como do seu autor. II - Ao assistente, no RAI, não basta contrapor argumentos aos argumentos apresentados pelo Ministério Público aquando do arquivamento, sem cuidar de conformar esses argumentos à...
... , que corre no 1º juízo do Ministério Público de Leiria, diz-se que B ... «dizia a toda a gente ... -lhe negado; - não obstante, tem declarações das finanças a dizer que nada deve; - também a ... n.sº 6, 7 e 8 da queixa crime ... 8º Quando, por outro lado, as certidões ... por um principio de investigação oficial", estabelecendo-se por força do principio da ... às partes e seus mandatários e pode criar falsas convicções quanto aos caminhos a seguir por ... É evidente que perante tudo isto nunca o pedido de abertura de ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... decisões dos tribunais superiores, perante realidades outras, exumar os actos de comércio ... por pessoas colectivas, de direito público ou privado, que ... RPDC , Março de 2015, ... ao Consumidor que a lume veio no Jornal Oficial da União Europeia a 23 de Abril de 2008 exprime ... crime de usura em dados moldes O crime de usura ... falsas ou que, mesmo sendo factualmente correctas, por ... a um bem imóvel; quer c) Às declarações dos consumidores feitas perante uma entidade ...
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Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
... SENTENÇA [3] que o ABSOLVEU do pronunciado crime (doloso) de fraude fiscal qualificada da p.p. dos ... arts 411-6 e 413-1 do CPP o MINISTÉRIO PÚBLICO, o Sr Procurador Adjunto RESPONDEU a fls ... a entrega em 29/06/2006, de declarações de substituição do IVA relativo ao último ... económicas inexistentes sendo, portanto, falsas e constituindo, portanto, documentos falsos ... simultaneamente as funções de Técnico Oficial de Contas em ambas as sociedades; 8. Desde a ... ções de qualquer agente económico perante a administração fiscal, aí se incluindo a ...
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Aviso n.º 1267/2017
... da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da competência constante da ... documentos e atos que tenham de praticar perante as entidades competentes; b) Princípio de ... 3 - A prestação de falsas declarações constituiu crime, nos termos do ... , deverá fazê-lo através da página oficial do INE. 7 - Tendo em consideração que os ...
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Acórdão nº 127/22.8 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Agosto de 2022
I - O cometimento do tipo de ilícito disciplinar de difamação p. e p. no artº 112º nº 1 RDLPFP, tal como o ilícito penal correspondente, consiste no uso de expressões idóneas a ofender a honra e consideração alheias e, do ponto de vista do elemento subjetivo exige que o agente a tenha consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, sempre...
... de uma infração disciplinar de "Declarações sobre arbitragem antes dos jogos e sobre a ... de arbitragem já nomeado para jogo oficial, naquele específico contexto, consideradas ... de Disciplina da aqui Recorrente - perante aquele clube, deve considerar-se também ... inegavelmente gravosas para o interesse público e privado da preservação das competições ... /01, de 15-02-2005, pronunciando-se sobre o crime de difamação, este Tribunal defende que estando ... que as opiniões não são verdadeiras nem falsas. Podem ter mais ou menos sustento factual, mas ... -
Regulamento n.º 845/2016
... Faz público que a Assembleia Municipal da Covilhã, em ... encontra-se disponível na página oficial da Câmara Municipal na internet no endereço ... 8 - As falsas declarações integram o crime de falsificação ... 2 - A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação no prazo de ...
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Acórdão nº 8423/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor/impugnante, pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à...
... da veracidade ou falsidade das declarações que delas ficaram a constar, emitidas perante o ... dos autos é falso; p) A co-ré prestou falsas declarações quando nesse ato notarial afirmou ... a prossecução de fins de interesse público”, já que, possibilitando “a harmonização ... poderem incorrer nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações, se, dolosamente e em ... (e somente isso), certificadas pelo oficial público (Notário ou outro funcionário ... -
Acórdão nº 31/11.5GCCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
... , pela prática, como autor material de um crime de condução de veículo em estado de ... Mais uma vez, estamos perante uma sentença nula! 8. Os artigos 152, n.º 3, ... Público, [sem que, contudo, haja formulado conclusões], ... subjectivos do tipo, para além das declarações do arguido, tivemos também em conta as regras da ... exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de ... como contra-ordenação da invocação de falsas razões médicas para essa recusa pelo artigo ... -
Acórdão nº 51/07.4GBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011
As declarações de um co-arguido podem ser livremente apreciadas, independentemente de haver ou não mais provas que as corroborem, desde que seja respeitado o princípio do contraditório. Tudo depende, em resumo, da credibilidade que tais declarações oferecem, tendo presente o disposto no artigo 127.º, do C. Proc. Penal.
... e B ... do crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213.°, ... declarações do co-arguido B ... 2. As declarações ... 10. A meio das suas declarações, perante a pergunta concretamente colocada se foi o ... **** O Ministério Público junto do Tribunal recorrido, em 3/10/2011, ... , à prossecução do interesse oficial na perseguição e punição dos criminosos. Ele ... , quer ao nível substantivo autónomo das falsas declarações, quer ao nível dos direitos ... -
Acórdão nº 223/07.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de...
... , porquanto acusados pelo Ministério Público da prática indiciária de factos que os ... material, sob a forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. através das ... essencialmente o Tribunal a quo nas declarações prestadas em sede de audiência de julgamento ... 31. Perante o depoimento desta testemunha, pergunta-se porque ... , nomeadamente quanto à posse de chaves falsas; f) Ainda neste primeiro assalto ao U ... , os ... , à prossecução do interesse oficial na perseguição e punição dos criminosos. Ele ... -
Acórdão nº 223/07.1GCVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso
... , porquanto acusados pelo Ministério Público da prática indiciária de factos que os ... material, sob a forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. através das ... essencialmente o Tribunal a quo nas declarações prestadas em sede de audiência de julgamento ... 31. Perante o depoimento desta testemunha, pergunta-se porque ... , nomeadamente quanto à posse de chaves falsas; f) Ainda neste primeiro assalto ao U ... , os ... , à prossecução do interesse oficial na perseguição e punição dos criminosos. Ele ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... 134.º Informações a disponibilizar ao público ... Artigo 135.º Lista de preços ... Artigo ... vista à articulação entre as entidades perante" as quais deve ser legalmente prestada a informaç\xC3" ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ... funções públicas, quando em serviço oficial, têm livre acesso ao mercado abastecedor, ...