Crime doloso

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  • Acórdão nº 06P1391 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2006

    I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido H, desde, pelo menos, Junho de 2003, com a colaboração ocasional dos arguidos A e J, se dedicava à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína (o que revela uma ilicitude de grau acentuado, pelas circunstâncias da actuação e pelos produtos estupefacientes a cujo tráfico se dedicava), não obstante não terem ficado...

    ...ério Público foram julgados: AA foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21º, nº 1 do ... imposta a um estrangeiro residente no país, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na ...

  • Acórdão nº 08P588 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - No crime de ofensa à integridade física agravado pela morte o resultado está para além do dolo do agente, concentrando-se no descritivo típico uma especial combinação de dolo e negligência, em que o dolo se cinge à lesão corporal, mas em que o agente é punido de forma mais gravosa, uma vez que o perigo específico que envolve o seu comportamento se materializa num resultado agravante não...

    ....ª Vara Criminal do Porto , em 28.3.2007 , como autor material de um crime de homicídio voluntário , p . e p. pelo art.º 131.º , do CP , na pena ...ífico deve estar directamente relacionado com o crime fundamental doloso e a negligência referir-se às consequências possíveis da lesão , numa ...

  • Acórdão nº 03P1223 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    I - Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva e tiver cometido anteriormente quatro ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada pena de prisão efectiva, é punido com uma pena relativamente indeterminada sempre que se verificarem os restantes pressupostos fixados no n.º 1 do artigo anterior». - art.º 84.º-1 do Código Penal. II -...

    ..., PMLM, nascido a 10/3/63, a quem era imputada a autoria material dum crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. nos art.ºs 22°, 23°, ... pena relativamente indeterminada, que o agente pratique "um crime doloso a que devesse aplicar-se, concretamente, prisão por mais de 2 anos", se ...

  • Acórdão nº 046973 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1996

    I - Para existir crime doloso de receptação é necessário que o receptador tenha conhecimento de que se cometeu um crime contra o património e que os efeitos de que se está a aproveitar provêm da consumação de tal crime, não se exigindo, porém, que o mesmo conheça em concreto o crime cometido nem as respectivas circunstâncias de forma lugar e tempo de execução. II - Cometem o crime de receptação...

    ...AC STJ PROC40205 DE 1989/10/18. Sumário : I - Para existir crime doloso de receptação é necessário que o receptador tenha conhecimento ...

  • Acórdão nº 0003005 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1998

    I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens...

  • Acórdão nº 0096729 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2003

    I - A competência do tribunal colectivo cessa com o trânsito em julgado do acórdão, competindo todos os despachos subsequentes ao juiz do processo. II - Tendo o tribunal colectivo aplicado o perdão emergente da Lei nº 29/99, de 12/05, não obstante referir expressamente que o arguido cometera crime doloso dentro do triénio posterior à entrada em vigor desse diploma, não pode o juiz, por...

  • Acórdão nº 0028385 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2002

    A revogação da suspensão da execução da pena resultante de condenação ao arguido pela prática de crime doloso no decurso do prazo de suspensão, não impõe a prévia audição do arguido, ao contrário do que acontece no caso de violação de deveres e regras de conduta.

  • Acórdão nº 9910380 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

    ... Sumário: I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena ...

  • Acórdão nº 9910380 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

    ... Sumário: I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena ...

  • Acórdão nº 96P921 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1996

    I - É inócuo no que tange ao crime de homicídio, o simples facto de a arguida, quando acompanhava o seu marido, transportar uma faca de características não apuradas. II - Apenas pode ser punido como cúmplice quem, com dolo, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um crime doloso. III - Resultando apenas provado que só o arguido F.. anavalhou a vítima, não se descortinando que a...

    ... Sumário : I - É inócuo no que tange ao crime de homicídio, o simples facto de a arguida, quando acompanhava o seu ... auxílio material ou moral à prática por outrem de um crime doloso. III - Resultando apenas provado que só o arguido F. anavalhou a vítima, ...

  • Acórdão nº 0008225 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1997

    I - No âmbito de aplicação do CP de 1982 a revogação automática da suspensão da pena só tinha lugar se o delinquente viesse a ser punido com pena de prisão efectiva. II - Ainda no âmbito desse código, a pena de prisão totalmente perdoada era uma pena de prisão efectiva, ainda que não efectivada, motivo porque implicaria sempre a revogação da suspensão. III - No âmbito de aplicação do CP revisto...

    ...ão deixou de ser consequência, "ope judicis", de punição de outro crime durante o período da suspensão e, "ope legis" do cometimento, , de crime doloso punido com pena de prisão, para passar a depender de dois pressupostos ...

  • Acórdão nº 041989 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1991

    I - Relativamente ao periodo de suspensão da execução de uma pena, interessa não a data da sentença condenatoria do crime ulterior, mas a data da pratica desse crime. II - Se, durante o periodo de suspensão, o arguido praticou crime doloso pelo qual vem a ser punido e-lhe revogada a suspensão da execução da pena.

    ...ção de uma pena, interessa não a data da sentença condenatoria do crime ulterior, mas a data da pratica desse crime. II - Se, durante o periodo de suspensão, o arguido praticou crime doloso" pelo qual vem a ser punido e-lhe revogada a suspensão da execu\xC3"...

  • Acórdão nº 97P217 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1997

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido artigo 291 n. 1 alínea b) do CP de 1995, é um crime doloso de perigo concreto, bastando-se com esse perigo. Se da condução perigosa tivessem resultado ofensas corporais para determinadas pessoas, elas integrariam um outro crime. II - Não é de suspender a execução da pena, quando nada permite formular um prognóstico favorável

    ... Sumário : I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido artigo 1 n. 1 alínea b) do CP de 1995, é um crime doloso de perigo concreto, bastando-se com esse perigo. Se da condução perigosa ...

  • Acórdão nº 97P691 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997

    I - O artigo 144 do CP contempla um tipo de crime doloso, em que o dolo pode assumir qualquer das formas contidas no artigo 14, do mesmo diploma, entre as quais a forma de dolo necessário. II - No tipo de crime do artigo 144 do CP exige-se, apenas, em confronto com o disposto nos artigos 13 e 14 do mesmo código, o chamado, por contraposição ao específico, dolo genérico. III - Esse dolo genérico...

    ... Sumário : I - O artigo 144 do CP contempla um tipo de crime doloso, em que o dolo pode assumir qualquer das formas contidas no artigo ...

  • Acórdão nº 9840997 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1999

    I - A infracção dolosa referida no artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, terá que ser cometida nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa lei, independentemente de o perdão ter ou não sido aplicado. II - Assim, tendo o arguido sido condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um crime, em pena de prisão logo declarada perdoada, mas reconhecendo-se...

    ... condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um crime, em pena de prisão logo declarada perdoada, mas reconhecendo-se ... condenado em 22 de Novembro de 1995, pela prática de outro crime doloso, haverá que revogar o perdão anteriormente ...

  • Acórdão nº 9840997 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1999

    I - A infracção dolosa referida no artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, terá que ser cometida nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa lei, independentemente de o perdão ter ou não sido aplicado. II - Assim, tendo o arguido sido condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um crime, em pena de prisão logo declarada perdoada, mas reconhecendo-se...

    ... condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um crime, em pena de prisão logo declarada perdoada, mas reconhecendo-se ... condenado em 22 de Novembro de 1995, pela prática de outro crime doloso, haverá que revogar o perdão anteriormente ...

  • Acórdão nº 01316/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I - Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 1995, ocorrida em 1 de Janeiro de 2005, a derrogação do sigilo bancário só era possível com fundamento na existência de indícios da prática de crime tributário e já não com fundamento na mera existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, como resulta inequivocamente da nova redacção dada ao art. 63.º-B, da LGT,...

    ..., e constituem, eles próprios, indícios seguros da prática de crime doloso em matéria tributária, previsto no artº 103º nº 1 e sua al. c) ...

  • Acórdão nº 0020945 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1992

    Encontrando-se a pena suspensa e sendo aplicável perdão da pena, este só é de aplicar efectivamente caso a suspensão venha a ser revogada. É que, no caso de o réu, durante o período da suspensão, cometer crime doloso, haverá que contar com a reincidência (artigo 76, números 1 e 4, CP).

    ... É que, no caso de o réu, durante o período da suspensão, cometer crime doloso, haverá que contar com a reincidência (artigo 76, ...

  • Acórdão nº 0263093 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 1990

    Revogada a suspensão de execução de uma pena, pelo cometimento de um crime doloso, no periodo da suspensão, e consequente condenação, não há que proceder a qualquer cúmulo dessas penas, o qual pressupõe acumulação ou concurso de crimes, e não, como no caso sucede, sucessão de crimes.

    ... a suspensão de execução de uma pena, pelo cometimento de um crime doloso, no periodo da suspensão, e consequente condenação, não há que ...

  • Acórdão nº 0002145 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1996

    I - É de ordenar a prisão preventiva quando existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, aquela medida de coacção seja a única adequada e suficiente. II - A apreciação da existência de fortes indícios, pelo Juiz, deverá ser notificada pelas regras da experiência comum.

    ... prisão preventiva quando existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, aquela ...

  • Acórdão nº 0225587 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 1991

    Embora o julgamento seja a sede própria para se ajuizar, com rigor, da existência ou não de dolo, essa fase processual só deve ser alcançada se o dolo tiver sido suficientemente indiciado no decurso da investigação que de um crime doloso tiver sido feita ( processo regulado pelo Código de Processo Penal de 1929 ).

    ... suficientemente indiciado no decurso da investigação que de um crime doloso tiver sido feita ( processo regulado pelo Código de Processo Penal ...

  • Acórdão nº 039518 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1988

    Não obsta a revogação da suspensão da execução da pena o facto de o novo crime (doloso e cometido no prazo da suspensão) ser punido com prisão, logo perdoada, a sombra da alinea b) do n. 1 do artigo 13 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.

    ... a revogação da suspensão da execução da pena o facto de o novo crime (doloso e cometido no prazo da suspensão) ser punido com prisão, logo ...

  • Acórdão nº 9610417 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 1996

    I - Constitui jurisprudência maioritária dos tribunais superiores a de que a condição resolutiva estabelecida para o perdão concedido em leis de clemência funciona independentemente de qualquer decisão judicial ou de qualquer aviso aos beneficiários. II - Porém, se o tribunal colectivo por acórdão transitado em julgado, declarou perdoado, ao abrigo do artigo 8 da Lei 15/94, um ano da pena de prisã

    ... condenou o arguido, apesar de ter conhecimento de ele haver cometido crime doloso dentro dos três anos posteriores à entrada em vigor da referida ...

  • Acórdão nº 0010904 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2000

    I - A simples condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão de execução de pena não implica automaticamente a revogação dessa suspensão, sendo necessário que, com o cometimento do novo crime, o arguido revele que as finalidades que estavam na base daquela suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - O arguido só tem de ser ouvido (sobre a revogação da...

  • Acórdão nº 0096353 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 2003

    I - A expressão fortes indícios da prática do crime doloso punível com prisão de máximo superior a três anos do art. 202º - a) do C.P.P., inculca a ideia da necessidade de que a suspeita sobre a autoria ou participação no crime tenha uma base de sustentação segura, que essa suspeita assente em factos de relevo que façam acreditar que eles são idóneos e bastantes para imputar ao arguido essa...