Crime doloso

I – Nos termos do nº 1 do artigo 75° do Código Penal “É punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstânc

1. Porque a decisão condenatória não transitou em julgado, não pode ela ser invocada como se de decisão definitiva se tratasse, pelo que tudo se passa, no que concerne à apreciação dos requisitos para aplicação de qualquer medida de coacção, inclusive da prisão preventiva, como se tal decisão não existisse, pelo que em caso de sentença condenatória, a extinção das medidas de coacção só ocorre com

I - Tendo sido o arguido condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes e detenção de arma ilegal em pena unitária de 4 anos e três meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos, é de manter tal condenação - pena de prisão naquela concreta medida - por ser proporcional à medida da culpa, bem como a pena acessória de expulsão. II -...

1.O crime de ofensas à integridade física agravadas pelo resultado, p. e p. pelo art. 147º, do CP, é um crime preterintencional em que o resultado excede a intenção do agente, ou seja, em que para além de um crime de ofensas corporais doloso, o resultado é imputado a título de negligência.

I - É a partir da entrada em vigor da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, que se atende ao prazo de três anos sem que seja cometido crime doloso para que o perdão concedido ao abrigo do seu artigo 11 não seja revogado, e não a partir da sentença condenatória em que tal perdão foi concedido.

Existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 3 anos e ocorrendo sérios riscos de fuga ou de perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução e de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, é de manter a prisão preventiva.

Elementos do tipo (objectivo) da difamação são a imputação, dirigida a terceiros, de facto (visto como dado real da experiência) ou juízo (percebido como a valoração de um dado ou ideia), ofensivos da honra ou consideração de outrem, ou a sua reprodução, imputação que pode ser directa ou insinuada (ser dirigida sob a forma de suspeita). Nem todos os factos que envergonham, perturbam ou...

• Diário da República

I - Como é jurisprudência dominante, a reincidência não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, não sendo suficiente erigir a história delitual do arguido em pressuposto automático da agravação (Acs. do STJ de 20-09-1995, Proc. n.º 48167, de 12-03-1998, BMJ 474.º/492, de 15-12-1998, CJSTJ 1998, tomo 3, pág. 241, de 27-09-2000, BMJ 499.º/132, de 15-03-2006, Proc. n.º 119/06 -

Preceituando o artigo 56 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995 que "a suspensão de execução é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado...", a expressão "crime" reporta-se quer a crime doloso quer a crime negligente, centrando-se apenas a questão no especial impacto da infracção na obtenção das finalidades que estavam na base da suspensão.

Preceituando o artigo 56 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995 que "a suspensão de execução é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado...", a expressão "crime" reporta-se quer a crime doloso quer a crime negligente, centrando-se apenas a questão no especial impacto da infracção na obtenção das finalidades que estavam na base da suspensão.

Por se tratar de uma circunstância qualificativa de crime doloso, não se verifica a agravante prevista na alínea a) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93, se não se mostrar provado que os arguidos pelo menos representaram a possibilidade de estarem a vender droga a um menor e apesar disso o terem feito.

I. – Na tipologia das provas indicadas no código de processo penal, o âmbito da prova por reconstituição dos factos e a sua apreciação em sede de audiência é permitida, nos termos conjugados dos artºs. 355º, nº2 e 356º, nº1, al. b), do Código de Processo Penal. Não afasta natureza jurídico-processual deste tipo de prova a circunstância do auto não vir intitulado como «auto de reconstituição»

I - Por acórdão da 1.ª instância (ainda não transitado em julgado), o arguido foi condenado, em cúmulo, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão, concretamente: - pela prática do crime continuado de falsificação, na pena de 4 anos de prisão; - pela prática de um crime de auxílio ilegal à imigração, na pena de 3 anos de prisão. II - O art. 202.º do CPP faz depender, na al. a), a aplicação da...

I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

I. O artigo 212º do C. Penal tipifica um crime doloso, II. Provando-se que o arguido, com as suas mãos e o seu corpo, derrubou, contra a vontade do ofendido, cerca de 2,5 m de comprimento de um muro pertença deste, construído em local onde o arguido já passa há mais de 20 anos, sendo visíveis as marcas dessa passagem e, que tal muro derrubado, foi construído para impedir que o arguido passasse no

I - É a partir da entrada em vigor da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, que se atende ao prazo de três anos sem que seja cometido crime doloso para que o perdão concedido ao abrigo do seu artigo 11 não seja revogado, e não a partir da sentença condenatória em que tal perdão foi concedido.

1. A derrogação do sigilo bancário constitui uma excepção à regra geral, cabendo à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar essa regra, o que está de acordo com o princípio geral contido no art. 342º do C.Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos...

1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

I - O arguido julgado na ausência, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 333.º (redacção do Decreto-Lei n.º 320-C/2000) ou do anterior n.º 3 do artigo 334.º (versão da Lei n.º 59/98), deve ser notificado pessoalmente da sentença, contando-se o prazo para o arguido interpor recurso da sentença a partir dessa notificação. II - A notificação pessoal da sentença ao arguido pode ser realizada nos...

Existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 3 anos e ocorrendo sérios riscos de fuga ou de perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução e de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, é de manter a prisão preventiva.

Elementos do tipo (objectivo) da difamação são a imputação, dirigida a terceiros, de facto (visto como dado real da experiência) ou juízo (percebido como a valoração de um dado ou ideia), ofensivos da honra ou consideração de outrem, ou a sua reprodução, imputação que pode ser directa ou insinuada (ser dirigida sob a forma de suspeita). Nem todos os factos que envergonham, perturbam ou...

I - Quando o processo tem por objecto a prática de um crime de fraude fiscal, os extractos das contas bancárias dos arguidos não se encontram cobertos pelo segredo consagrado no artigo 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, uma vez que estão abrangidos pela excepção ao dever de segredo consagrada na alínea e) do artigo 79º desse Regime Geral e na alínea c) do n.º

I - Para que haja reincidência é preciso que o arguido tenha já sido condenado por crime doloso em prisão efectiva superior a 6 meses, e que se demonstre que a anterior condenação não lhe tenha servido de suficiente advertência contra o crime, não sendo necessário que os crimes em equação tenham a mesma natureza. II - O recurso cujos fundamentos são manifestamente improcedentes deve ser rejeitado.

I - Para que haja reincidência é preciso que o arguido tenha já sido condenado por crime doloso em prisão efectiva superior a 6 meses, e que se demonstre que a anterior condenação não lhe tenha servido de suficiente advertência contra o crime, não sendo necessário que os crimes em equação tenham a mesma natureza. II - O recurso cujos fundamentos são manifestamente improcedentes deve ser rejeitado.