Crime doloso

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  • Acórdão nº 0278053 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 1992

    Nos termos do art. 51 n. 1 do CP, a revogação da suspensão da pena só é obrigatória quando o condenado, durante o respectivo período, cometer crime doloso por que venha a ser punido com pena de prisão efectiva.

    ...ória quando o condenado, durante o respectivo período, cometer crime" doloso por que venha a ser punido com pena de pris\xC3"...

  • Acórdão nº 08P444 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2008

    I - Numa situação em que o recorrente impugna as penas parcelares, respectivamente de 2 anos, 2 anos e 5 anos de prisão, atento o teor dos arts. 432.º, al. d), do CPP, na redacção anterior a 15-09-2007, e 432.º, al. c), após a alteração introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, conclui-se que tal impugnação era admissível face à lei anterior mas que, perante a nova redacção, apenas a pena conjunta

    ... interpor recurso da decisão que o condenou, pela prática de um crime um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do ...

  • Acórdão nº 1821/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2004

    I - É comumente entendido que o crime de desobediência se consuma quando alguém, com dolo, falta à obediência devida a ordem ou mandado legítimo, emanada de autoridade competente, regularmente comunicada. II - Como bem refere a Dr.a Cristina Monteiro in "Comentário Conimbricense do Código Penal", tomo III, pg. 358, a afirmação do dolo do tipo depende de o agente conhecer e querer

    ... de factos que integram, em autoria material, e concurso efectivo, um crime de caça ilegal p. e p. pelos art.ºs 19º, n.ºs 1 e 2, al. a), 30º, ... Ou seja, o "tipo doloso preenche-se sempre que alguém incumpre, consciente e voluntariamente, uma ...

  • Acórdão nº 0339553 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1995

    I - A entidade policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os pressupostos enunciados no artigo 257 n. 2 als. a) b) e c), do CPP. II - A confissão de ilícito junto da entidade policial é nula, como meio de prova, pois lhe é proibido efectuar o primeiro interrogatório. III - A menção no auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da prática...

    ... auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da prática de crime não preenche o pressuposto exigido no n. 2 a), daquele artigo 257, o ...ão preventiva, impõe a existência a nível indiciário, de crime doloso, com forte probabilidade de ter sido praticado. IV - As fortes suspeitas ...

  • Acórdão nº 042242 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1991

    I - Dos artigos 663, 665 e 666 do actual Código de Processo Penal, deduz-se a regra de que os recursos, ao contrário do que vigorava no âmbito do anterior código, abrangem toda a decisão, só se admitindo limitação a esse conhecimento em casos excepcionais e especialmente previstos na lei. II - Os requisitos materiais exigidos pelo artigo 76 do Código Penal para a reincidência são a comissão de um

    ... 76 do Código Penal para a reincidência são a comissão de um crime doloso a que corresponde pena de prisão, depois de anterior condenação, ...

  • Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

    ..., em concurso efetivo de infrações, enquanto reincidente, de 1 (um) crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2, ... si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter ...

  • Acórdão nº 5990/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2007

    I - A redacção do actual art. 307.º, n.º 1, do CPP, foi introduzida pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, que estabeleceu medidas de simplificação e combate à morosidade processual, passando aquele a prever que o juiz de instrução criminal pode remeter a fundamentação do despacho de pronúncia para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instruçã

    ...de Lisboa, participação crime contra os administradores da "AD…, SA", imputando factos integradores de ... subjectivo do tipo, a burla informática constitui um crime doloso. Como refere, A. M. Almeida Costa, (3) «O preenchimento do elemento ...

  • Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o...

    ...ção e cobrança do imposto, utilizando ainda o procedimento de crime de fraude fiscal para esse efeito; 14-Para evitar estas condutas, o ... pela existência de indícios de crime em matéria tributária (doloso ou não) ou de contra-ordenação (simples ou grave), neste último caso ...

  • Acórdão nº 5119/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Julho de 2007

    I - O instituto da liberdade condicional - quer o regime do CP/82 quer o regime do CP /95 - destina-se a proporcionar "uma cautelosa fase de transição entre uma longa prisão e a plena liberdade", mas sem que o Estado largue inteiramente mão do condenado, "o que pode representar para este, em vez de beneficio, um pesado e duradouro encargo" e tem de obedecer, além do mais, a um

    ... do despacho recorrido diz res­peito à execução de prisão por crime cujos os factos ocorreram em 20.12.1994, foi concedida em 24.01.2000 e ... é obrigatória quando o delinquente seja punido por crime doloso" em pena de prisão superior a 1 ano. 2 - A revogação determina a execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 0614881 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2006

    Havendo fortes indícios de o arguido haver cometido um crime de incêndio doloso e sendo ele apontado pela população como o responsável pelos incêndios ocorridos na zona, o que levou mesmo as autoridades policiais a montarem uma especial operação de vigilância, verifica-se perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, que só a prisão preventiva é adequada a afastar.

    ...foi detido, por suspeita da prática do crime de incêndio florestal; b) Em 31-07-2006 o arguido foi submetido ao ... verificarem, no caso, (i) fortes indícios da prática de um crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos (art. 202º do C. ...

  • Acórdão nº 06P1391 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2006

    I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido H, desde, pelo menos, Junho de 2003, com a colaboração ocasional dos arguidos A e J, se dedicava à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína (o que revela uma ilicitude de grau acentuado, pelas circunstâncias da actuação e pelos produtos estupefacientes a cujo tráfico se dedicava), não obstante não terem ficado...

    ...ério Público foram julgados: AA foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21º, nº 1 do ... imposta a um estrangeiro residente no país, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na ...

  • Acórdão nº 08P588 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - No crime de ofensa à integridade física agravado pela morte o resultado está para além do dolo do agente, concentrando-se no descritivo típico uma especial combinação de dolo e negligência, em que o dolo se cinge à lesão corporal, mas em que o agente é punido de forma mais gravosa, uma vez que o perigo específico que envolve o seu comportamento se materializa num resultado agravante não...

    ....ª Vara Criminal do Porto , em 28.3.2007 , como autor material de um crime de homicídio voluntário , p . e p. pelo art.º 131.º , do CP , na pena ...ífico deve estar directamente relacionado com o crime fundamental doloso e a negligência referir-se às consequências possíveis da lesão , numa ...

  • Acórdão nº 03P1223 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    I - Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva e tiver cometido anteriormente quatro ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada pena de prisão efectiva, é punido com uma pena relativamente indeterminada sempre que se verificarem os restantes pressupostos fixados no n.º 1 do artigo anterior». - art.º 84.º-1 do Código Penal. II -...

    ..., PMLM, nascido a 10/3/63, a quem era imputada a autoria material dum crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. nos art.ºs 22°, 23°, ... pena relativamente indeterminada, que o agente pratique "um crime doloso a que devesse aplicar-se, concretamente, prisão por mais de 2 anos", se ...

  • Acórdão nº 046973 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1996

    I - Para existir crime doloso de receptação é necessário que o receptador tenha conhecimento de que se cometeu um crime contra o património e que os efeitos de que se está a aproveitar provêm da consumação de tal crime, não se exigindo, porém, que o mesmo conheça em concreto o crime cometido nem as respectivas circunstâncias de forma lugar e tempo de execução. II - Cometem o crime de receptação...

    ...AC STJ PROC40205 DE 1989/10/18. Sumário : I - Para existir crime doloso de receptação é necessário que o receptador tenha conhecimento ...

  • Acórdão nº 0003005 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1998

    I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens...

  • Acórdão nº 0096729 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2003

    I - A competência do tribunal colectivo cessa com o trânsito em julgado do acórdão, competindo todos os despachos subsequentes ao juiz do processo. II - Tendo o tribunal colectivo aplicado o perdão emergente da Lei nº 29/99, de 12/05, não obstante referir expressamente que o arguido cometera crime doloso dentro do triénio posterior à entrada em vigor desse diploma, não pode o juiz, por...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ... medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime. 3 - No decurso do período anterior à verificação do cancelamento ...ática de crime previsto na presente lei ou pela prática, a título doloso ou negligente, de crime em cuja preparação ou execução tenha sido ...

  • Acórdão nº 9910380 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

    ... Sumário: I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena ...

  • Acórdão nº 9910380 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

    ... Sumário: I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena ...

  • Acórdão nº 01316/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I - Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 1995, ocorrida em 1 de Janeiro de 2005, a derrogação do sigilo bancário só era possível com fundamento na existência de indícios da prática de crime tributário e já não com fundamento na mera existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, como resulta inequivocamente da nova redacção dada ao art. 63.º-B, da LGT,...

    ..., e constituem, eles próprios, indícios seguros da prática de crime doloso em matéria tributária, previsto no artº 103º nº 1 e sua al. c) ...

  • Acórdão nº 96P921 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1996

    I - É inócuo no que tange ao crime de homicídio, o simples facto de a arguida, quando acompanhava o seu marido, transportar uma faca de características não apuradas. II - Apenas pode ser punido como cúmplice quem, com dolo, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um crime doloso. III - Resultando apenas provado que só o arguido F.. anavalhou a vítima, não se descortinando que a...

    ... Sumário : I - É inócuo no que tange ao crime de homicídio, o simples facto de a arguida, quando acompanhava o seu ... auxílio material ou moral à prática por outrem de um crime doloso. III - Resultando apenas provado que só o arguido F. anavalhou a vítima, ...

  • Acórdão nº 97P217 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1997

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido artigo 291 n. 1 alínea b) do CP de 1995, é um crime doloso de perigo concreto, bastando-se com esse perigo. Se da condução perigosa tivessem resultado ofensas corporais para determinadas pessoas, elas integrariam um outro crime. II - Não é de suspender a execução da pena, quando nada permite formular um prognóstico favorável

    ... Sumário : I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido artigo 1 n. 1 alínea b) do CP de 1995, é um crime doloso de perigo concreto, bastando-se com esse perigo. Se da condução perigosa ...

  • Acórdão nº 0008225 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1997

    I - No âmbito de aplicação do CP de 1982 a revogação automática da suspensão da pena só tinha lugar se o delinquente viesse a ser punido com pena de prisão efectiva. II - Ainda no âmbito desse código, a pena de prisão totalmente perdoada era uma pena de prisão efectiva, ainda que não efectivada, motivo porque implicaria sempre a revogação da suspensão. III - No âmbito de aplicação do CP revisto...

    ...ão deixou de ser consequência, "ope judicis", de punição de outro crime durante o período da suspensão e, "ope legis" do cometimento, , de crime doloso punido com pena de prisão, para passar a depender de dois pressupostos ...

  • Acórdão nº 041989 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1991

    I - Relativamente ao periodo de suspensão da execução de uma pena, interessa não a data da sentença condenatoria do crime ulterior, mas a data da pratica desse crime. II - Se, durante o periodo de suspensão, o arguido praticou crime doloso pelo qual vem a ser punido e-lhe revogada a suspensão da execução da pena.

    ...ção de uma pena, interessa não a data da sentença condenatoria do crime ulterior, mas a data da pratica desse crime. II - Se, durante o periodo de suspensão, o arguido praticou crime doloso" pelo qual vem a ser punido e-lhe revogada a suspensão da execu\xC3"...

  • Acórdão nº 9840997 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1999

    I - A infracção dolosa referida no artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, terá que ser cometida nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa lei, independentemente de o perdão ter ou não sido aplicado. II - Assim, tendo o arguido sido condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um crime, em pena de prisão logo declarada perdoada, mas reconhecendo-se...

    ... condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um crime, em pena de prisão logo declarada perdoada, mas reconhecendo-se ... condenado em 22 de Novembro de 1995, pela prática de outro crime doloso, haverá que revogar o perdão anteriormente ...