Crime doloso

Por se tratar de uma circunstância qualificativa de crime doloso, não se verifica a agravante prevista na alínea a) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93, se não se mostrar provado que os arguidos pelo menos representaram a possibilidade de estarem a vender droga a um menor e apesar disso o terem feito.

I - O acidente in itinere só é indemnizável quando existe especial perigosidade, ou quando se verifiquem circunstâncias que agravem o risco e a ele se não possa eximir o trabalhador. II - Não constitui acidente in itinere, com direito a indemnização, o que ocorreu ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, perpetrado por um vizinho que o...

Tratando-se de crime doloso e não aparecendo o dolo directamente provado nem podendo ser deduzido com inteira segurança, o principio " in dubio pro reo " tera de orientar o julgador no sentido da absolvição.

I - O acidente in itinere só é indemnizável quando existe especial perigosidade, ou quando se verifiquem circunstâncias que agravem o risco e a ele se não possa eximir o trabalhador. II - Não constitui acidente in itinere, com direito a indemnização, o que ocorreu ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, perpetrado por um vizinho que o...

A aplicação da medida de coacção "prisão preventiva" sem culpa formada pressupõe a verificação de fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

I - Nos termos do artigo 51, n. 1 do Código Penal, "a suspensão será sempre revogada se, durante o respectivo período, o condenado cometa crime doloso por que venha a ser punido com pena de prisão". II - A lei concede ao condenado, quando existam esperanças na sua ressocialização, que seja condenado com pena suspensa; se ele atraiçoar esse pressuposto, porque foi capaz de cometer novo crime...

I - Nos termos do artigo 51, n. 1 do Código Penal, "a suspensão será sempre revogada se, durante o respectivo período, o condenado cometa crime doloso por que venha a ser punido com pena de prisão". II - A lei concede ao condenado, quando existam esperanças na sua ressocialização, que seja condenado com pena suspensa; se ele atraiçoar esse pressuposto, porque foi capaz de cometer novo crime...

- A agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância de, apesar de já ter sido condenado, insistir em praticar o mal, em desrespeitar a...

A exigência de "fortes indícios" da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos como condição de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva significa que embora não seja ainda de exigir a comprovação categórica, sem qualquer dúvida razoável, é pelo menos necessário que, face aos elementos de prova disponíveis seja possível formar a convicção sobre a...

A determinação da aplicação da prisão preventiva depende da existência de indícios da prática de crime doloso punível com pena de máximo superior a 3 anos de prisão, da ocorrência dos requisitos gerais orientadores das medidas de coacção e, finalmente, de aquela medida, de carácter excepcional, se revelar adequada e suficiente não se enquadra em tal previsão gravosa uma jovem, primária, detentora

I - Não estando preenchido o requisito: "fortes indícios da prática de crime doloso punível com prisão superior a três anos", atentas as versões contraditórias constantes dos autos, não pode subsistir a prisão preventiva, devendo substituir-se por apresentações periódicas à autoridade policial da área da residência. II - As respostas obtidas do arguido por órgãos de polícia criminal no período

I - Não estando preenchido o requisito: "fortes indícios da prática de crime doloso punível com prisão superior a três anos", atentas as versões contraditórias constantes dos autos, não pode subsistir a prisão preventiva, devendo substituir-se por apresentações periódicas à autoridade policial da área da residência. II - As respostas obtidas do arguido por órgãos de polícia criminal no período

I - O art.º 202.º do CPP não prevê apenas, como invoca o peticionante, que a medida de prisão preventiva possa ser aplicada se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos (al. a), mas também, entre outros, o caso de se tratar de pessoa contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão (al. c). II - É esta última a...

A determinação da aplicação da prisão preventiva depende da existência de indícios da prática de crime doloso punível com pena de máximo superior a 3 anos de prisão, da ocorrência dos requisitos gerais orientadores das medidas de coacção e, finalmente, de aquela medida, de carácter excepcional, se revelar adequada e suficiente não se enquadra em tal previsão gravosa uma jovem, primária, detentora

A exigência de "fortes indícios" da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos como condição de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva significa que embora não seja ainda de exigir a comprovação categórica, sem qualquer dúvida razoável, é pelo menos necessário que, face aos elementos de prova disponíveis seja possível formar a convicção sobre a...

I - A pena acessória de expulsão de estrangeiro condenado por crime doloso em prisão superior a 6 meses, não pode ser aplicada automaticamente, como simples efeito da condenação. II - Por isso, não deve ser aplicada essa pena a cidadão de S. Tomé, autor de dois crimes de roubo, condenado na pena única de 5 anos de prisão, que vive em Portugal com a família desde os 4 anos de idade e aqui exerce a

I - A pena acessória de expulsão de estrangeiro condenado por crime doloso em prisão superior a 6 meses, não pode ser aplicada automaticamente, como simples efeito da condenação. II - Por isso, não deve ser aplicada essa pena a cidadão de S. Tomé, autor de dois crimes de roubo, condenado na pena única de 5 anos de prisão, que vive em Portugal com a família desde os 4 anos de idade e aqui exerce a

I - No novo ETAF não existe norma idêntica à do artº 30, al. b´) do ETAF/96. II - Nos termos do disposto no artº 27º, nº 1 daquele diploma legal, o Pleno deste STA passou a conhecer, apenas, para além do estatuído na sua al. a), dos recursos para uniformização de jurisprudência (al. b)), a que se reporta o artº 152º do CPTA. III - No entanto, o predito artº 152º não se aplica no domínio do...