Crime doloso

I - O crime consignado no artigo 145 do Codigo Penal configura um crime preterintencional. II - No crime preterintencional não ha dois crimes, mas um unico crime doloso quanto as ofensas corporais com um evento agravante que tera de ser imputado ao agente pelo menos a titulo de culpa, não bastando a mera culpa presumida.

• Diário da República

I - De harmonia com o princípio constitucional da subsidiariedade, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequados ou insuficientes as outras medidas de coacção e houver fortes indícios da prática de crime doloso pelo arguido punivel com pena de prisão de máximo superior a três anos. II - O artigo 209 do CPP exige especial fundamentação da decisão que aplica a medida de...

I - O crime doloso de dano, descrito no art. 308, n. 1, do Código Penal (CP), traduz-se num ataque à propriedade alheia, sendo titular do respectivo interesse especialmente protegido com a incriminação o proprietário da coisa danificada, o qual, para o efeito do exercício do direito de queixa e constituição de assistente, perfila-se, legalmente, como ofendido. II - No caso concreto de dano em...

I - O crime doloso de dano, descrito no art. 308, n. 1, do Código Penal (CP), traduz-se num ataque à propriedade alheia, sendo titular do respectivo interesse especialmente protegido com a incriminação o proprietário da coisa danificada, o qual, para o efeito do exercício do direito de queixa e constituição de assistente, perfila-se, legalmente, como ofendido. II - No caso concreto de dano em...

I - Mostra-se conforme com o preceituado no artigo 374 n. 2 do CPP o acórdão que depois de ter apontado os factos provados, e não provados indica os fundamentos da sua convicção com menção dos documentos de de diversas folhas de processo e das identificações das testemunhas - agentes da PSP que procederam à busca e apreensão do produto estupefaciente, do dinheiro e objectos e efectuaram a vigilânc

I - Nos termos do artigo 83 do Codigo Penal, para alguem ser punido com uma pena relativamente indeterminada, e indispensavel que pratique um crime doloso a que devesse aplicar-se, concretamente, prisão por mais de dois anos, tenha praticado ou cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a cada um dos quais tenha sido aplicada prisão tambem por mais de dois anos, e a avaliação conjunta dos

I - Não se tendo provado que os arguidos soubessem que a conta sobre a qual o cheque foi sacado não tinha na data da apresentação do mesmo a pagamento fundos suficientes para o garantir, têm aqueles de ser absolvidos do crime de emissão de cheque sem provisão por se tratar de crime doloso e não estar demonstrado o dolo, ainda que genérico.

Ao contrário do que sucedia no domínio do Código Penal de 1886, o actual, para verificação da reincidência, exige que o delinquente pratique crime doloso a que corresponda pena de prisão, dentro de certo período de tempo, se as circunstâncias do caso mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.

I - Nos termos do artigo 51 n. 1 do Código Penal a revogação da suspensão da pena só é obrigatória quando o condenado, durante o respectivo período, cometer crime doloso por que venha a ser condenado em pena de prisão efectiva. II - Se, porém, a condenação pelo segundo crime, for de prisão efectiva cuja execução foi de novo suspensa, não há lugar à revogação da suspensão anterior.

I - De harmonia com o princípio constitucional da subsidiariedade, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequados ou insuficientes as outras medidas de coacção e houver fortes indícios da prática de crime doloso pelo arguido punivel com pena de prisão de máximo superior a três anos. II - O artigo 209 do CPP exige especial fundamentação da decisão que aplica a medida de...

I - Nos termos do artigo 51 n. 1 do Código Penal a revogação da suspensão da pena só é obrigatória quando o condenado, durante o respectivo período, cometer crime doloso por que venha a ser condenado em pena de prisão efectiva. II - Se, porém, a condenação pelo segundo crime, for de prisão efectiva cuja execução foi de novo suspensa, não há lugar à revogação da suspensão anterior.

I - A excepcional natureza da providência de habeas corpus inculca que ela se dissocia da natureza de um processo sucedâneo ou alternativo aos meios previstos normais, ordinários, de impugnação das decisões judiciais, em termos de não se mostrar legalizado o seu uso em acumulação com aqueles - forma de evitar julgados contraditórios ou criação de situações de litispendência - ou erigido em opção...

"Nos termos do art. 63 n. 1 do CP/82, a revogação da liberdade condicional só é obrigatória quando o delinquente seja punido por crime doloso em pena de prisão efectiva superior a um ano. Se for condenado em pena de prisão ainda que superior a um ano, mas suspensa na sua execução, o juiz pode impor ao arguido, entre outras medidas, a prorrogação da liberdade condicional."

Havendo indícios suficientes ou sérios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 3 anos (nomeadamente burla agravada), o Juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, as obrigações de não se ausentar para o estrangeiro (com obrigação de entrega do passaporte ao tribunal) e de permanecer na sua residência, caso se não justifique a prisão preventiva.

O crime doloso referido no artigo 51, n. 1, do Código Penal (CP), para implicar a revogação de suspensão anterior, tem de ser punido com pena de prisão efectiva, e não suspensa na sua execução ; assim, ocorrendo suspensão da pena de prisão, decretada em posterior condenação, devem, consequentemente, ser tidas em consideração, pelo tribunal da primeira condenação em pena suspensa, as regras do...

O crime doloso referido no artigo 51, n. 1, do Código Penal (CP), para implicar a revogação de suspensão anterior, tem de ser punido com pena de prisão efectiva, e não suspensa na sua execução ; assim, ocorrendo suspensão da pena de prisão, decretada em posterior condenação, devem, consequentemente, ser tidas em consideração, pelo tribunal da primeira condenação em pena suspensa, as regras do...

I - É de ordenar a prisão preventiva quando existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, aquela medida de coacção seja a única adequada e suficiente. II - A apreciação da existência de fortes indícios, pelo Juiz, deverá ser notificada pelas regras da experiência comum.

I - Género alimentício anormal - face ao disposto no artigo 82 do DL n. 28/84, de 20 de Janeiro - é não só o que não satisfaz as características analíticas, legalmente fixadas, mas também as que lhe são próprias, sem excluir as organolépticas. II - Apesar de ainda se encontrar no produtor, não pode deixar de considerar-se destinado ao consumo público, o produto que só chega ao consumidor através...

A revogação da suspensão da execução da pena só resulta automaticamente da Lei quando o arguido volta a ser punido com pena de prisão pela prática de crime doloso durante o período de suspensão.

A prisão preventiva pressupõe a existência de fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão com limite máximo superior a três anos.

A revogação da suspensão da execução da pena só resulta automaticamente da Lei quando o arguido volta a ser punido com pena de prisão pela prática de crime doloso durante o período de suspensão.

Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do CPP de 1929.

De harmonia com o disposto ao artigo 390 n. 2 do CP Penal de 1929 só há recurso do despacho de recebimento da acusação quando se trate de crime doloso e o MP não tenha deduzido acusação. E a Lei de Imprensa vigente no território de Macau - L 7-M/90 - não estabelece regime diferente, nomeadamente quanto à forma de processo.