Crime doloso

I - O art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, contém a descrição fundamental - o tipo essencial - relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico de estupefacientes, construindo um tipo de crime que assume, na dogmática das qualificações penais, a natureza de crime de perigo. A lei, nas condutas que descreve, basta-se com a aptidão que revelam para constituir um perigo para

I - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso de actos de um processo em que foi determinada a prisão do requerente, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis. II - Como tem sido constantemente decidido, a providência de habeas corpus constitui uma providência excepcional, como

I - Indiciando-se a prática de crime doloso - crime de tráfico ílicito de droga - punível com pena de prisão superior a três anos - é admissível prosão preventiva. II - Não estando indiciado nenhum dos requisitos do artigo 204 do CPP a prisão preventiva é insubsistente.

I - Indiciando-se a prática de crime doloso - crime de tráfico ílicito de droga - punível com pena de prisão superior a três anos - é admissível prosão preventiva. II - Não estando indiciado nenhum dos requisitos do artigo 204 do CPP a prisão preventiva é insubsistente.

Nos termos do art. 51 n. 1 do CP, a revogação da suspensão da pena só é obrigatória quando o condenado, durante o respectivo período, cometer crime doloso por que venha a ser punido com pena de prisão efectiva.

Deve ser revogada a suspensão da execução da pena, se o arguido for condenado em prisão por crime doloso cometido durante o periodo de suspensão, por força do disposto no artigo 51, numero 1, do Codigo Penal.

A aplicação da medida de coacção "prisão preventiva" sem culpa formada pressupõe a verificação de fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

Nos termos do art. 51 n. 1 do CP, a revogação da suspensão da pena só é obrigatória quando o condenado, durante o respectivo período, cometer crime doloso por que venha a ser punido com pena de prisão efectiva.

Para se ser actualmente reincidente (artigo 76 n. 1 do Código Penal de 1982), não basta uma condenação anterior em prisão por crime doloso; é ainda preciso provar-se que a dita condenação não foi suficiente prevenção para delinquir de novo.

I – Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º, nº 2, do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30/12), sendo à data da prática do facto punível esse limite de € 7 500, é àquela de atender em obediência ao princípio da aplicação retroactiva da

I - Numa situação em que o recorrente impugna as penas parcelares, respectivamente de 2 anos, 2 anos e 5 anos de prisão, atento o teor dos arts. 432.º, al. d), do CPP, na redacção anterior a 15-09-2007, e 432.º, al. c), após a alteração introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, conclui-se que tal impugnação era admissível face à lei anterior mas que, perante a nova redacção, apenas a pena conjunta

I - A entidade policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os pressupostos enunciados no artigo 257 n. 2 als. a) b) e c), do CPP. II - A confissão de ilícito junto da entidade policial é nula, como meio de prova, pois lhe é proibido efectuar o primeiro interrogatório. III - A menção no auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da prática...

I - A entidade policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os pressupostos enunciados no artigo 257 n. 2 als. a) b) e c), do CPP. II - A confissão de ilícito junto da entidade policial é nula, como meio de prova, pois lhe é proibido efectuar o primeiro interrogatório. III - A menção no auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da prática...

I - A redacção do actual art. 307.º, n.º 1, do CPP, foi introduzida pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, que estabeleceu medidas de simplificação e combate à morosidade processual, passando aquele a prever que o juiz de instrução criminal pode remeter a fundamentação do despacho de pronúncia para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instruçã

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz...

I - O instituto da liberdade condicional - quer o regime do CP/82 quer o regime do CP /95 - destina-se a proporcionar "uma cautelosa fase de transição entre uma longa prisão e a plena liberdade", mas sem que o Estado largue inteiramente mão do condenado, "o que pode representar para este, em vez de beneficio, um pesado e duradouro encargo" e tem de obedecer, além do mais, a um fundado juízo de...

Havendo fortes indícios de o arguido haver cometido um crime de incêndio doloso e sendo ele apontado pela população como o responsável pelos incêndios ocorridos na zona, o que levou mesmo as autoridades policiais a montarem uma especial operação de vigilância, verifica-se perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, que só a prisão preventiva é adequada a afastar.

I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido H, desde, pelo menos, Junho de 2003, com a colaboração ocasional dos arguidos A e J, se dedicava à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína (o que revela uma ilicitude de grau acentuado, pelas circunstâncias da actuação e pelos produtos estupefacientes a cujo tráfico se dedicava), não obstante não terem ficado...

I - No crime de ofensa à integridade física agravado pela morte o resultado está para além do dolo do agente, concentrando-se no descritivo típico uma especial combinação de dolo e negligência, em que o dolo se cinge à lesão corporal, mas em que o agente é punido de forma mais gravosa, uma vez que o perigo específico que envolve o seu comportamento se materializa num resultado agravante não...

I - Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva e tiver cometido anteriormente quatro ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada pena de prisão efectiva, é punido com uma pena relativamente indeterminada sempre que se verificarem os restantes pressupostos fixados no n.º 1 do artigo anterior». - art.º 84.º-1 do Código Penal. II -...

I - Para existir crime doloso de receptação é necessário que o receptador tenha conhecimento de que se cometeu um crime contra o património e que os efeitos de que se está a aproveitar provêm da consumação de tal crime, não se exigindo, porém, que o mesmo conheça em concreto o crime cometido nem as respectivas circunstâncias de forma lugar e tempo de execução. II - Cometem o crime de receptação...

I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais...

I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais...

I - A competência do tribunal colectivo cessa com o trânsito em julgado do acórdão, competindo todos os despachos subsequentes ao juiz do processo. II - Tendo o tribunal colectivo aplicado o perdão emergente da Lei nº 29/99, de 12/05, não obstante referir expressamente que o arguido cometera crime doloso dentro do triénio posterior à entrada em vigor desse diploma, não pode o juiz, por...

A revogação da suspensão da execução da pena resultante de condenação ao arguido pela prática de crime doloso no decurso do prazo de suspensão, não impõe a prévia audição do arguido, ao contrário do que acontece no caso de violação de deveres e regras de conduta.