Acórdão nº 9741093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART11.

Sumário: I - É a partir da entrada em vigor da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, que se atende ao prazo de três anos sem que seja cometido crime doloso para que o perdão concedido ao abrigo do seu artigo 11 não seja revogado, e não a partir...

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