Crime doloso

I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

I - É inócuo no que tange ao crime de homicídio, o simples facto de a arguida, quando acompanhava o seu marido, transportar uma faca de características não apuradas. II - Apenas pode ser punido como cúmplice quem, com dolo, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um crime doloso. III - Resultando apenas provado que só o arguido F.. anavalhou a vítima, não se descortinando que a...

I - É inócuo no que tange ao crime de homicídio, o simples facto de a arguida, quando acompanhava o seu marido, transportar uma faca de características não apuradas. II - Apenas pode ser punido como cúmplice quem, com dolo, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um crime doloso. III - Resultando apenas provado que só o arguido F.. anavalhou a vítima, não se descortinando que a...

I - Dos artigos 663, 665 e 666 do actual Código de Processo Penal, deduz-se a regra de que os recursos, ao contrário do que vigorava no âmbito do anterior código, abrangem toda a decisão, só se admitindo limitação a esse conhecimento em casos excepcionais e especialmente previstos na lei. II - Os requisitos materiais exigidos pelo artigo 76 do Código Penal para a reincidência são a comissão de um

I - No âmbito de aplicação do CP de 1982 a revogação automática da suspensão da pena só tinha lugar se o delinquente viesse a ser punido com pena de prisão efectiva. II - Ainda no âmbito desse código, a pena de prisão totalmente perdoada era uma pena de prisão efectiva, ainda que não efectivada, motivo porque implicaria sempre a revogação da suspensão. III - No âmbito de aplicação do CP revisto...

I - Relativamente ao periodo de suspensão da execução de uma pena, interessa não a data da sentença condenatoria do crime ulterior, mas a data da pratica desse crime. II - Se, durante o periodo de suspensão, o arguido praticou crime doloso pelo qual vem a ser punido e-lhe revogada a suspensão da execução da pena.

I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido artigo 291 n. 1 alínea b) do CP de 1995, é um crime doloso de perigo concreto, bastando-se com esse perigo. Se da condução perigosa tivessem resultado ofensas corporais para determinadas pessoas, elas integrariam um outro crime. II - Não é de suspender a execução da pena, quando nada permite formular um prognóstico favorável

I - No âmbito de aplicação do CP de 1982 a revogação automática da suspensão da pena só tinha lugar se o delinquente viesse a ser punido com pena de prisão efectiva. II - Ainda no âmbito desse código, a pena de prisão totalmente perdoada era uma pena de prisão efectiva, ainda que não efectivada, motivo porque implicaria sempre a revogação da suspensão. III - No âmbito de aplicação do CP revisto...

I - Relativamente ao periodo de suspensão da execução de uma pena, interessa não a data da sentença condenatoria do crime ulterior, mas a data da pratica desse crime. II - Se, durante o periodo de suspensão, o arguido praticou crime doloso pelo qual vem a ser punido e-lhe revogada a suspensão da execução da pena.

I - Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 1995, ocorrida em 1 de Janeiro de 2005, a derrogação do sigilo bancário só era possível com fundamento na existência de indícios da prática de crime tributário e já não com fundamento na mera existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, como resulta inequivocamente da nova redacção dada ao art. 63.º-B, da LGT,...

I - O artigo 144 do CP contempla um tipo de crime doloso, em que o dolo pode assumir qualquer das formas contidas no artigo 14, do mesmo diploma, entre as quais a forma de dolo necessário. II - No tipo de crime do artigo 144 do CP exige-se, apenas, em confronto com o disposto nos artigos 13 e 14 do mesmo código, o chamado, por contraposição ao específico, dolo genérico. III - Esse dolo genérico...

I - O artigo 144 do CP contempla um tipo de crime doloso, em que o dolo pode assumir qualquer das formas contidas no artigo 14, do mesmo diploma, entre as quais a forma de dolo necessário. II - No tipo de crime do artigo 144 do CP exige-se, apenas, em confronto com o disposto nos artigos 13 e 14 do mesmo código, o chamado, por contraposição ao específico, dolo genérico. III - Esse dolo genérico...

• Diário da República

Encontrando-se a pena suspensa e sendo aplicável perdão da pena, este só é de aplicar efectivamente caso a suspensão venha a ser revogada. É que, no caso de o réu, durante o período da suspensão, cometer crime doloso, haverá que contar com a reincidência (artigo 76, números 1 e 4, CP).

Para se ser actualmente reincidente (artigo 76 n. 1 do Código Penal de 1982), não basta uma condenação anterior em prisão por crime doloso; é ainda preciso provar-se que a dita condenação não foi suficiente prevenção para delinquir de novo.

Não obsta a revogação da suspensão da execução da pena o facto de o novo crime (doloso e cometido no prazo da suspensão) ser punido com prisão, logo perdoada, a sombra da alinea b) do n. 1 do artigo 13 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.

Não obsta a revogação da suspensão da execução da pena o facto de o novo crime (doloso e cometido no prazo da suspensão) ser punido com prisão, logo perdoada, a sombra da alinea b) do n. 1 do artigo 13 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.

Encontrando-se a pena suspensa e sendo aplicável perdão da pena, este só é de aplicar efectivamente caso a suspensão venha a ser revogada. É que, no caso de o réu, durante o período da suspensão, cometer crime doloso, haverá que contar com a reincidência (artigo 76, números 1 e 4, CP).

Revogada a suspensão de execução de uma pena, pelo cometimento de um crime doloso, no periodo da suspensão, e consequente condenação, não há que proceder a qualquer cúmulo dessas penas, o qual pressupõe acumulação ou concurso de crimes, e não, como no caso sucede, sucessão de crimes.

Revogada a suspensão de execução de uma pena, pelo cometimento de um crime doloso, no periodo da suspensão, e consequente condenação, não há que proceder a qualquer cúmulo dessas penas, o qual pressupõe acumulação ou concurso de crimes, e não, como no caso sucede, sucessão de crimes.

Embora o julgamento seja a sede própria para se ajuizar, com rigor, da existência ou não de dolo, essa fase processual só deve ser alcançada se o dolo tiver sido suficientemente indiciado no decurso da investigação que de um crime doloso tiver sido feita ( processo regulado pelo Código de Processo Penal de 1929 ).

I - É de ordenar a prisão preventiva quando existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, aquela medida de coacção seja a única adequada e suficiente. II - A apreciação da existência de fortes indícios, pelo Juiz, deverá ser notificada pelas regras da experiência comum.