Crime doloso

4067 resultados para Crime doloso

  • Acórdão nº 50/10.9TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. Não tendo sido impugnada a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal, que era susceptível de recurso imediato, não pode o tribunal de recurso dirimir tal questão suscitada no recurso interposto da decisão final, visto a mesma se encontrar coberta pelo caso julgado. 2. Mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil, quando o facto...

    ... para os reclamar.” 4º Contudo, constata-se que no processo-crime que está a correr termos com o n.º ……, em que é Arguido o ora R., ... vista penal, a prática do crime de peculato (praticado a título doloso ...
  • Acórdão nº 0950/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 63°-B da LGT, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária" designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas" e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade

    ... comportamento, (ou) sequer alusão aos elementos de algum tipo de crime fiscal", indiciando-se apenas "que o valor do imóvel era superior ao ... ser aquelas que também constituam «indícios de prática de crime doloso em matéria tributária»; 3 - Recorrendo ao elemento literal e analisando ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
    ... o arguido Nuno… pela seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art. 66.º n.º 1 alínea e) ... crime de abandono de posto é considerado como um crime próprio e doloso. É um crime de perigo ([16]) abstrato, uma vez que se consuma com a ...
  • Acórdão nº 0189/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Não existem indícios da prática de crime doloso em matéria tributária se apenas vem comprovada a existência de dois empréstimos sobre o mesmo imóvel e que o interessado...

    ... , nos termos da citada norma da Lei Geral Tributária, a prática do crime de fraude fiscal previsto no artigo 103º do RGIT ... 4. No que respeita ... ária não indiciam a comissão, pelos contribuintes, de um crime doloso em matéria tributária, ou, mais especificamente do crime tipificado no ...
  • Acórdão nº 0277/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. 63.º-B da Lei Geral Tributária, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária", designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas", e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente...

    ... Tributária (L.G.T.): a existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, subordinante da prática de "factos ...
  • Acórdão nº 0253/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63°-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

    ... , da análise efectuada dos factos em causa, possamos estar perante crime doloso em matéria tributária, exemplificando a lei o caso das facturas ...
  • Acórdão nº 0325/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

    ... qualquer um dos casos previstos - no caso de existirem indícios de crime em matéria tributária ou então no caso de existirem factos ... do comprador não existe qualquer indício da prática de crime doloso em matéria tributária ... E. O ónus da prova de quaisquer dos ...
  • Acórdão nº 0273/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    A norma da alínea c) do nº 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente identificados...

    ... qualquer um dos casos previstos - no caso de existirem indícios de crime em matéria tributária ou então no caso de existirem factos ... da compradora não existe qualquer indício da prática de crime doloso em matéria tributária ... E)O ónus da prova de quaisquer dos ...
  • Acórdão nº 0280/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I - A norma da alínea c) do nº 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente...

    ... qualquer um dos casos previstos - no caso de existirem indícios de crime em matéria tributária ou então no caso de existirem factos ... dos compradores não existe qualquer indício da prática de crime doloso em matéria tributária ... E) O ónus da prova de quaisquer dos ...
  • Acórdão nº 0665/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 2006

    A norma da alínea c) do n° 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente identificados...

    ... qualquer um dos casos previstos - no caso de existirem indícios de crime em matéria tributária ou então no caso de existirem factos ... dos compradores não existe qualquer indício da prática de crime doloso em matéria tributária ... E)O ónus da prova de quaisquer dos ...
  • Acórdão nº 0616757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007

    I- A gravação das provas funciona como "válvula de escape" para o tribunal superior poder sindicar situações insustentáveis, situações limite de erros de julgamento sobre a matéria de facto. II- A cumplicidade traduz-se no auxílio material ou moral à prática por ordem de um crime doloso, quando, sem esse auxílio, o facto não deixaria de vir a ser realizado, embora em circunstâncias não...

    ... crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 ... passividade, prestou auxílio à prática, por outrem de um facto doloso. E só nesta medida se concede a sua actuação ... Assim, não deveria ...
  • Acórdão nº 0866/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea e) do n. 2 do art. 63º- B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Não existem indícios da prática de crime doloso em matéria tributária se apenas vem comprovada a existência de dois empréstimos sobre o mesmo imóvel e que o interessado

    ... factos e a subsunção indiciária destes numa norma que tipifica um crime fiscal ... A subsunção dos factos na norma em causa (o artigo 103° da ... Tudo o que a lei requer é que haja indícios da prática de crime doloso (artigo 63.O-B, n. 2, alínea c) da LGT) ... Ora, o indício consiste ...
  • Acórdão nº 150/10.5T3OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011

    Num crime doloso, da acusação há-de constar necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do crime ao agente, que o arguido agiu livre (afastamento das causas de exclusão da culpa - o arguido pôde determinar a sua acção), deliberada (elemento volitivo ou emocional do dolo - o agente quis o facto criminoso) e conscientemente (imputabilidade - o arguido é imputável), bem...

    ... e VD…, imputando-lhes a prática de um crime de injúria p. e p. pelo artigo 181º do Código Penal e de um crime de ... Num crime doloso – só esse está aqui em causa – da acusação há-de constar ...
  • Acórdão nº 73/05.0GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010

    1. Afastado o efeito automático que a condenação por crime doloso, no período de suspensão, tinha sobre a revogação da suspensão da pena [modelo vigente até ao Código Penal de 1995], o tribunal não pode precipitar uma decisão tão gravosa como é a reclusão prisional sem avaliar, em concreto, as circunstâncias em que ocorreu a prática do novo crime e a actual condição de vida do arguido, de forma a

    ... sentença transitada em julgado em 14/3/2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão, ... doloso, no período de suspensão, tinha sobre a revogação da suspensão da ...
  • Acórdão nº 129/16.3GILRS.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - O paradigma legislativo relativo ao controle e acompanhamento da prisão preventiva alterou-se com a reforma do CPP operada pela Lei 48/2008. II - Com a norma do n.º 7 do art. 414.º do CPP cuja epígrafe é «Admissão do recurso» parece inquestionável que, admitido o recurso da decisão final, o acompanhamento mas também o controle da privação de liberdade ao nível do estatuto coactivo cabe...

    ... Arguido, pela prática de actos que alegadamente se enquadrariam no crime de violência doméstica ... 2. O Julgamento decorreu no Tribunal ... medidas no caso de haver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta a qual na definição do art ...
  • Acórdão nº 01485/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2006
    ... ão tributária do ora Recorrente e desde que existissem indícios de crime fiscal doloso ... 6. Caso os mencionados factos tivessem sido dados como ...
  • Acórdão nº 01371/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    1. Para a Administração Tributária poder lançar mão do expediente, para todos os efeitos excepcional, de derrogação do sigilo bancário, ao abrigo do disposto no art.º 63.º-B, n.ºs 1 e 2/c, da Lei Geral Tributária, não basta a recusa e a existência de factualidade, concretamente identificada que indicie gravemente a falta de veracidade do declarado, mas é ainda necessário que da mesma seja...

    ... pela Administração Tributária indícios concretos da prática de crime doloso em matéria tributária; 2. Porém , os elementos carreados pela ...
  • Acórdão nº 90/08.8IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010

    1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT; 2. É um...

    ... crime continuado de fraude fiscal, p. e p. no art. 103º R.G.I.T., por cuja ... ária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT; · é um crime doloso, aferido este nos termos gerais do art.º 14º do Código Penal; · No que ...
  • Acórdão nº 67/07.0IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2010

    1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT; 2. É um...

    ... pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo n. ° 1 do artigo 6°, n. º 3 ... ária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT; · é um crime doloso, aferido este nos termos gerais do art.º 14º do Código Penal; · No que ...
  • Acórdão nº 6003/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Para efeito de verificação de condição resolutiva de revogação de perdão de pena basta, verificados os demais requisitos, a condenação pela prática de factos integradores de crime doloso, ainda que a pena aplicada, em concreto, seja a de multa.

    ... na pena de duzentos dias de prisão pela prática em 5.04.97, de um crime de ameaça, por sentença de 6.11.2000, já transitada em julgado ... A ... pena de 200 dias de prisão, com fundamento na prática de um crime doloso ocorrido durante os três anos seguintes à concessão do referido perdão ...
  • Acórdão nº 00109/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006
    ... bancário que se traduz na existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária; 3. O artigo 63º-B da LGT, estabelece como ...
  • Acórdão nº 00735/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
    ... bancário que se traduz na existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária; b) O artigo 63º-B da LGT, nos seus ...
  • Acórdão nº 00633/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2006
    ... ítima, o que se traduz na existência de indícios de prática de crime fiscal, tipificado no artigo 103º, de RGIT.»; m) A decisão do Sr ... a sua consulta: c) Quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente nos casos de utilização de ...
  • Acórdão nº 0276/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    A derrogação do sigilo bancário, nos termos do disposto no artº 63º-B, nº 2, al. c) da LGT, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

    ... qualquer um dos casos previstos - no caso de existirem indícios de crime em matéria tributária ou então no caso de existirem factos ... para a sua consulta…quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente nos casos de utilização de ...
  • Acórdão nº 252/15.1PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I – O crime de receptação previsto no artigo 231.º, n.º 2 do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – A referida conclusão decorre não só da interpretação literal do preceito, como à luz do princípio da legalidade (artigos 29.º n.º 1, da Constituição, e artigo 1.º, do CP), como ainda dos princípios nulla pena sine lege e da intervenção...

    ... , o primeiro, da autoria material, em concurso real, de um crime de furto qualificado, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto ... 498.), no sentido de que este tipo legal de crime é exclusivamente doloso, exigindo Para além dos argumentos de ordem histórica citados na obra em ...

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